Direito das Crianças: CNJ levará Pacto pela Primeira Infância à Região Norte

08/07/2019 – 08h00

Infância e Juventude. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O segundo Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância ocorrerá em Manaus e já tem data marcadas: 19 e 20 de setembro.  O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contará com representantes do Sistema de Justiça, do Poder Executivo nacional e estadual, do Legislativo, membros de organizações não-governamentais e especialistas no tema, que atuam na Região Norte do país. As inscrições podem ser feitas de 15 de julho a 13 de setembro. 

O objetivo do seminário é garantir a adesão dos governos estadual e municipal, além do Sistema de Justiça de cada estado ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, para que possam trabalhar em conjunto na proteção aos direitos das crianças, especialmente aquelas com até 6 anos de idade. A ideia também é selecionar boas práticas encontradas no âmbito da atenção à Primeira Infância e disseminar essas experiências.

“O projeto tem foco no sistema de Justiça, que precisa da rede, do governo e da sociedade para aplicar em sua totalidade o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)”, afirmou o juiz auxiliar da presidência do CNJ Richard Pae Kim, secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ (SEP/CNJ).

Ao longo do ano, cinco seminários serão realizados para diagnosticar as dificuldades no atendimento às crianças no Sistema de Justiça, em suas várias instâncias (varas de infância; promotorias; defensorias; núcleos de atendimento psicológico e de assistência social, etc.).  O primeiro ocorreu em Brasília (Centro-Oeste), em junho. Em novembro, será a vez da Região Sudeste. Em 2020, ocorrerão seminários nas regiões Sul (março) e Nordeste (abril).

Pacto Nacional

Durante a assinatura do Pacto, firmado de maneira inédita entre as principais instituições da República, em Brasília no dia 25 de junho, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, afirmou haver 6 milhões de crianças brasileiras em condições de vulnerabilidade socioeconômica e institucional na faixa etária da primeira infância. Segundo o ministro, a precariedade da vida prejudica a fruição de seus direitos.

“Para não termos que investir no combate aos traumas dos adultos, as políticas de Estado têm de estar preocupadas com o impacto no futuro da vida do jovem. Até o pior criminoso do Brasil tem direito à defesa. O Estado lhe dará a defesa, seja com o defensor público, seja com a advocacia dativa. Nossas crianças, quando negligenciadas ou vítimas de abuso, às vezes dentro de casa, ainda sofrem sem o direito a defesa. É necessário que as políticas públicas ofereçam essa defesa”, afirmou o ministro.

O encontro contará com debates e exposições, com possibilidade de levantamento de perguntas aos palestrantes, ao final de cada painel. Também serão realizados quatro workshops temáticos e uma mesa redonda. Veja aqui a programação preliminar.

A primeira infância compreende o período dos primeiros 6 anos completos, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei n. 13.257/2016. A lei prevê, entre outros direitos, o direito de brincar; de ser cuidado por profissionais qualificados em primeira infância, de ser prioridade nas políticas públicas (especialmente os que estão em condições de vulnerabilidade).

Agressão

Os dados sobre agressão contra crianças e jovens são expressivos. Entre 2011 e 2015, ocorreram no país cerca de 1 milhão de casos de violência em que crianças e adolescentes foram as vítimas, conforme o Relatório Infância (Des)Protegida, apresentado pela organização não governamental Visão Mundial. A maior parte envolveu crianças com idade entre 9 e 11 anos e crianças negras.

O relatório A oitiva de crianças no Poder Judiciário, desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ também mostrou que ainda não existe uniformização do atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Poder Judiciário, mesmo com a sanção da Lei n. 13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos dessas pessoas.

Serviço:

Local: Esmam – Escola Superior da Magistratura do Amazonas, prédio anexo ao Tribunal de Justiça do Amazonas, na Av. André Araújo, s/n – Aleixo, Manaus.
Inscrições: de 15 de julho a 13/09
Data: 19 e 20/09

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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