Dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade so objeto de ao de auditores fiscais
A Associao Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municpios e Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ao Direta de Inconstitucional (ADI) 6234, para questionar partes da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), publicada em 5/9 com previso de entrada em vigor aps 120 dias.
Na ao, a entidade argumenta que as disposies da lei afetaro seus milhares de associados que veem nela uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam at o juiz que sentencia com base nos fatos apurados. Para a Anafisco, a nova lei promove uma retaliao justia e prejudica o combate corrupo e a apurao das aes lesivas ao interesse pblico e correta administrao fiscal tributria do Estado.
A ao tambm aponta a subjetividade conferida pela norma ao conceito de abuso de autoridade, pois os termos empregados so abertos e comportam interpretaes e enquadramentos diversos. “Na seara tributria, a norma provoca forte impacto, uma vez que os artigos 27, 29 e 31 estabelecem penas de privao de liberdade e multa quando a autoridade atuar no livre exerccio da funo”, afirma a Anafisco.
A associao pede liminar para suspender os efeitos dos artigos 27, 29 e 31 da Lei de Abuso de Autoridade com a alegao de que restringem o exerccio do cargo de auditor fiscal tributrio nos municpios e no Distrito Federal. No mrito, pede que os trs dispositivos sejam declarados inconstitucionais. A ao foi distribuda ao ministro Celso de Mello.
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