A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia (CCP) entre um gerente de relacionamento e o HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo sem ressalvas relativas à quitação das parcelas. Com isso, extinguiu a reclamação trabalhista por meio…
terça-feira, 21 de janeiro de 2014 O art. 155 do Código Penal prevê o crime de furto: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. No § 4º do art. 155, são previstas algumas espécies de furto qualificado. Uma dessas hipóteses…
quinta-feira, 15 de outubro de 2015 ATUAÇÃO DO MP NO PROCESSO CIVIL Noções gerais O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 176 do CPC 2015). O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais (art….
segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.190/2015, que altera o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011) e a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84). Veremos abaixo as principais alterações promovidas pela nova Lei. 1ª mudança: A…
quinta-feira, 24 de agosto de 2017 Alimentos gravídicos A mulher gestante tem o direito de pleitear os alimentos que sejam necessários para cobrir suas despesas durante o período de gravidez, da concepção ao parto. Isso é chamado de alimentos gravídicos, sendo disciplinados pela Lei nº 11.804/2008. O que abrangem os alimentos gravídicos? Os alimentos gravídicos…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a invalidação de regra da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que, para reformar seu conteúdo, exige voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa. O pedido foi formulado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7205, distribuída ao ministro Dias Toffoli….
Concessão de liminar satisfativa não gera perda de objeto, define STJ em ação sobre importação de leite com carga radioativa DECISÃO 09/06/2022 08:20 09/06/2022 08:20 08/06/2022 19:13 … Conteúdo da Página Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não…
Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide DECISÃO 30/03/2022 07:05 30/03/2022 07:05 29/03/2022 18:13 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/8, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6225, julgada improcedente. A ADI foi ajuizada pelo Partido Social…
Primeira Seção vai definir se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal RECURSO REPETITIVO 27/05/2021 08:50 27/05/2021 08:50 26/05/2021 19:38 … Conteúdo da Página Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a \”possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência…