Em seminário do CNJ, Humberto Martins defende aprimoramento de diretrizes para fixação da pena


Em seminário do CNJ, Humberto Martins defende aprimoramento de diretrizes para fixação da pena




 
 
20/04/2022 12:01


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu nesta quarta-feira (20) o aperfeiçoamento das diretrizes para a dosimetria da pena, a fim de evitar a aplicação de sanções diversas a casos idênticos – situação, para ele, “inadmissível em um Estado Democrático de Direito, que cultua e visa assegurar a ‘igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social'”.​​​​​​​​​

Para o presidente do STJ, penas diversas aplicadas a casos idênticos são inadmissíveis no Estado Democrático de Direito. | Foto: Rafael Luz / STJ

A declaração foi feita na abertura do seminário Dosimetria no Direito Comparado, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Em seu discurso, o presidente do STJ destacou a jurisprudência da corte superior em relação à dosimetria da pena.

Segundo Martins, o tribunal entende que, ao definir a condenação, o magistrado deve realizar um juízo de coerência entre o número de circunstâncias judiciais avaliadas como negativas, o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime e aquilo que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos semelhantes.

Anfitrião do evento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, chamou atenção para a dimensão constitucional da dosimetria da pena.

“O tema explorado é de extremo relevo para a Justiça criminal, notadamente no que se refere à individualização da pena, consagrada como garantia constitucional no artigo 5º, inciso 46, da Constituição Federal”, observou.

Debates sobre dosimetria no direito comparado com Estados Unidos e Itália

Com a presença de magistrados brasileiros e estrangeiros, a programação do encontro gira em torno dos diversos aspectos da fixação da pena no Brasil, nos Estados Unidos e na Itália.

Pelo STJ, participam a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os ministros Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca. Eles coordenam o grupo de trabalho criado pelo CNJ para elaborar as diretrizes relativas à dosimetria nos processos criminais.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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