Estabelecido acompanhamento da execução orçamentária das ações das LOAs

PORTARIA SGC/ME Nº 5.485, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação das Leis Orçamentárias Anuais – LOAs

O SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA SUBSTITUTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 18 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e considerando o disposto na Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, que estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação das Leis Orçamentárias, e na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 , resolve:

Art. 1º Regulamentar o acompanhamento dos localizadores das ações e planos orçamentários de responsabilidade deste Ministério e identificar as Unidades Administrativas responsáveis.

Art. 2º O Acompanhamento Físico-Financeiro e o Acompanhamento das Despesas Discricionárias serão realizados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, em módulos específicos, nos períodos de captação determinados pelo Órgão Setorial de Orçamento.

Art. 3º O acompanhamento dos localizadores das ações e dos planos orçamentários de responsabilidade deste Ministério fica a cargo respectivamente dos titulares das Unidades Administrativas Responsáveis, indicadas no Anexo I desta Portaria.

Art 4º Fica designada a Diretoria de Finanças e Contabilidade (DFC) como Unidade de Monitoramento e Avaliação para apoiar as atividades de acompanhamento das ações e planos orçamentários no SIOP.

Art. 5º Aos titulares das Unidades Administrativas compete:

I – acompanhar a execução da ação e do plano orçamentário sob sua responsabilidade no decorrer do exercício;

II – gerar informações que possibilitem elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e a transparência na utilização dos recursos públicos para a sociedade.

III – proceder no SIOP, durante o período de captação, a análise crítica da execução do localizador da ação e do plano orçamentário, contemplando o cumprimento ou não das metas e evidenciando os eventos que contribuíram ou que tenham prejudicado a execução.

IV – justificar a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias no âmbito do localizador, em atendimento ao Art. 66 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO 2022).

V – delegar, quando entender necessário, a responsabilidade pela inserção das informações no SIOP.

Parágrafo único. Exceção as ações cuja a Unidade Administrativa Responsável for a Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário – GPLAN. Nos referidos casos a CGPLAN consolidará as informações repassadas pelas a Unidades Administrativas Responsáveis pelos Planos Orçamentários e procederá a inserção das informações do localizador no SIOP, não tendo portanto qualquer ingerência sobre as informações prestadas.

Art. 6º Aos titulares das Unidades Administrativas Responsáveis pelo Planos Orçamentários cabem subsidiar os titulares das Unidades Administrativas Responsáveis pelos localizadores das ações na análise crítica e nas justificativas para a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SILVA DA SILVEIRA

ANEXO I

UNIDADES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO

25101 – Ministério da Economia – Administração Direta
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
00IO – Inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND (Extinto pela Lei nº 12.431, de 2011)	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria	0000 – Inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND (Extinto pela Lei nº 12.431, de 2011)	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
00OQ – Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0001 – Contribuição ao Grupo dos 24 países em desenvolvimento – G24	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0002 – Contribuição ao Entendimento Setorial Aeronáutico da OCDE (ASU)	Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior – SUCEX/SE-CAMEX/SECINT
00PN – Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e seus órgãos vinculados	Secretaria do Tesouro Nacional- STN	0000 – Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e seus órgãos vinculados	Secretaria do Tesouro Nacional- STN
00QF – Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos- SEFP	0000 – Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos- SEFP
00RR – Cumprimento de Obrigações Decorrentes da Reestruturação da Participação do Estado no Setor Econômico	Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais- SEST	0002 – Dissolução do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC	Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais- SEST
0556 – Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas	Secretaria de Gestão Corporativa – SGC	0000 – Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas	Secretaria de Gestão Corporativa – SGC
2000 – Administração da Unidade	Secretaria de Gestão Corporativa – SGC	0001 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG
		0005 – Despesas Administrativas Gerais	Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento, Finanças e Custos- CGPOF
		000A – Gestão de Tecnologia da Informação da Setorial	Diretoria de Tecnologia da Informação- DTI
		000E – Despesas Administrativas Gerais das unidades descentralizadas	Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas- DSU
		000G – Ouvidoria-Geral	Coordenação-Geral de Ouvidoria- CGOUV
		000J – Apoio à Gestão de Pessoas do Ministério da Economia	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG
		MPGC – Governança e Gestão Estratégica do Ministério da Economia	Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação- COOPE/DGE
		CV19 – Coronavírus (COVID-19)	Secretaria de Gestão Corporativa – SGC
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG
		0002- Exames Periódicos – Civis	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG
		1001- Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União – Inativos	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG
20QN – Gestão de Assuntos Internacionais	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Gestão de Assuntos Internacionais – Despesas Diversas	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0004 – Cooperação Técnica em Assuntos Internacionais	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
20TT – Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços	Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços – SDIC/SEPEC	0002 – Apoio aos Serviços de Registro e Legalização de Empresas	Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração- DREI/SIMPE/SEPEC
		0007 – Fortalecimento e desenvolvimento do setor de comércio e serviços	Coordenação-Geral de Ambiente de Negócios para o Setor de Comércio – CGPC/SDIC/SEPEC
		0008 – Apoio à qualificação e capacitação para o setor de comércio e serviços	Coordenação-Geral de Ambiente de Negócios para o Setor de Comércio – CGPC/SDIC/SEPEC
20TU – Manutenção, Desenvolvimento e Modernização de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior	Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/SECINT	000L – Manutenção, Desenvolvimento e Modernização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX	Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/SECINT
		000M – Manutenção, Desenvolvimento e Modernização do Sistema da Balança Comercial Brasileira	Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/SECINT
20U1 – Aperfeiçoamento da Gestão Pública	Secretaria de Gestão- SEGES – Assessoria	0001 – Fomento à Melhoria da Gestão Pública	Secretaria de Gestão- SEGES – Assessoria
		000N – Aperfeiçoamento das Carreiras de EPPGG, AIE/EIS e ACE	Secretaria de Gestão- SEGES – Assessoria
		000P – Modernização da Logística na Administração Pública federal	Secretaria de Gestão- SEGES – Assessoria
		000Q – Suporte dos processos de transferências de recursos da União e da Plataforma +Brasil	Secretaria de Gestão- SEGES – Assessoria
		000T – Centralização de Compras Públicas e Contratos	Secretaria de Gestão- SEGES – Assessoria
		000U – Manutenção do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG	Secretaria de Gestão- SEGES – Assessoria
		000V – Fortalecimento das ações de simplificação administrativa	Secretaria de Gestão- SEGES – Assessoria
		000X – Atendimento centralizado aos usuários de sistemas e soluções estruturantes sob responsabilidade da Seges	Secretaria de Gestão- SEGES – Assessoria
20U4 – Governança do Patrimônio Imobiliário da União	Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças – CGOFI	0005 – Gestão de Receitas Patrimoniais	Coordenação-Geral de Arrecadação – CGARC
		0006 – Gestão e Fortalecimento das Unidades da Secretaria de Patrimônio da União	Coordenação-Geral de Administração – CGADM
		0007 – Regularização Fundiária e Provisão Habitacional em Imóveis da União	Coordenação-Geral de Habitação e Regularização Fundiária – CGREF
		0009 – Gestão de Tecnologia da Informação do Patrimônio Imobiliário da União	Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTEC
		0013 – Reforma e Adequação dos imóveis das Unidades Regionais da SPU	Coordenação-Geral de Administração – CGADM
		000A – Gestão de Imóveis Funcionais em Brasília	Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal- SPU-DF
		000I – Gestão de Imóveis desocupados da União	Coordenação-Geral de Administração – CGADM
		000L – Caracterização, Incorporação e Avaliação do Patrimônio Imobiliário da União	Departamento de Gestão de Ativos Imobiliários – DEGAT
		CV19 – Coronavírus (COVID-19)	Coordenação-Geral de Administração – CGADM
20Z6 – Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais	Secretaria do Tesouro Nacional- STN	0001 – Formulação e Coordenação de Políticas Econômicas	Secretaria de Política Econômica- SPE
		0002 – Gestão Financeira e Contábil da União	Secretaria do Tesouro Nacional- STN
		0003 – Gestão de Obrigações da União	Secretaria do Tesouro Nacional- STN
		0004 – Gestão de Haveres da União	Secretaria do Tesouro Nacional- STN
		0005 – Gestão da Dívida Pública	Secretaria do Tesouro Nacional- STN
20Z7 – Gestão de Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Contábil	Secretaria do Tesouro Nacional- STN	0006 – Sistemas Informatizados da Secretaria do Tesouro Nacional	Secretaria do Tesouro Nacional- STN
20Z8 – Acompanhamento e Controle de Atividades Econômicas	Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade -SEAE	0002 – Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins Comerciais	Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade -SEAE
		0003 – Sistema Informatizado de Promoção Comercial	Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade -SEAE
20ZO – Promoção, Fiscalização e Gestão do Comércio Exterior	Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/SECINT	0001 – Negociações de Acordos Internacionais	Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/SECINT
		0008 – Plano Nacional da Cultura Exportadora-PNCE	Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/SECINT
		000A – Câmara de Comércio Exterior – CAMEX	Gabinete da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-CAMEX/SECINT
		000B – Promoção do Comércio Exterior	Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/SECINT
		000C – Desenvolvimento e aprimoramento de inteligência comercial	Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/SECINT
		000D – Análise de Processos contra Práticas Desleais e Ilegais	Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/SECINT
210C – Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato	Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato- SEMPE/SIMPE/SEPEC	0000 – Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato	Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato- SEMPE/SIMPE/SEPEC
210D – Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas	Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas -SIMPE/SEPEC	0005 – Apoio ao Microempreendedor Individual, potencial empreendedor e Artesão	Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato- SEMPE/SIMPE/SEPEC
		000A – Sistemas Informatizados	Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato- SEMPE/SIMPE/SEPEC
		000C – Fomento à inovação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras nascentes e de negócios de impacto socioambiental	Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital- SIN/SIMPE/SEPEC
		000D – Fomento a tecnologias e processos inovadores	Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital- SIN/SIMPE/SEPEC
		000E – Implementação da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas	Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato- SEMPE/SIMPE/SEPEC
210E – Promoção do Desenvolvimento Industrial	Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços – SDIC/SEPEC	000B – Monitoramento, Desenvolvimento e Implantação das Zonas de Processamento de Exportação	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação- SE/CZPE
		0000 – Promoção do Desenvolvimento Industrial – Despesas Diversas	Subsecretaria de Estratégias Regionais e Setoriais – SERS/SDIC/SEPEC
		0002 – Fiscalização do Cumprimento das Contrapartidas pelas Empresas Habilitadas em Programas de Política Industrial com Benefícios Fiscais	Subsecretaria de Estratégias Regionais e Setoriais – SERS/SDIC/SEPEC
		0007 – Promoção da competitividade da cadeia produtiva nos diversos segmentos do setor industrial	Subsecretaria de Estratégias Regionais e Setoriais – SERS/SDIC/SEPEC
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG
		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG
		1001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados – Inativos	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG
212H – Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)	Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital- SIN/SIMPE/SEPEC	0001 – Pesquisa para transformação digital do setor produtivo com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI – OS	Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital- SIN/SIMPE/SEPEC
		0002 – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação com a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii – OS	Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital- SIN/SIMPE/SEPEC
216H – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG	0000 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Despesas Diversas	Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG
216Q – Aperfeiçoamento e Fortalecimento da Gestão de Pessoas	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria	0003 – Aprimoramento e Manutenção dos Sistemas de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0004 – Capacitação de Dirigentes e Técnicos do SIPEC	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0006 – Aprimoramento da Gestão de Pessoas na Administração Pública Federal	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
216Z – Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos	Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento-SEPPI	0000 – Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos	Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento- SEPPI
21B0 – Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória	Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade- SEAE/SEPEC	0001 – Manisfestação sobre Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais	Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade- SEAE/SEPEC
		0002 – Análises sobre desenvolvimento econômico, melhoria do ambiente de negócios, boas práticas e melhoria regulatória	Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade- SEAE/SEPEC
		0003 – Concorrência para a Prosperidade	Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade- SEAE/SEPEC
21C5 – Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal	Secretaria de Gestão Corporativa – SGC	0001 – Elaboração de Estudos e Pesquisas Relativos a Empresas Estatais Federais	Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados- SEDDM
		0002 – Apoio à Elaboração de Planos e Estudos de Investimentos em Infraestrutura	Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura- SDI/SEPEC
		0003 – Estudos para o Desenvolvimento de Projetos de Desestatização e de Parcerias Público-privadas para o PPI	Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento- SEPPI
21CQ – Gestão do Governo Digital	Secretaria de Governo Digital- SGD – Assessoria	0001 – Interoperabilidade de Sistemas e Dados do Governo Federal	Secretaria de Governo Digital- SGD – Assessoria
		0002 – Apoio ao Goveno Digital e à Governança de TIC	Secretaria de Governo Digital- SGD – Assessoria
		000A – Simplificação e Melhoria de Serviços Públicos	Secretaria de Governo Digital- SGD – Assessoria
		000B – Unificação de Canais Digitais (gov.br)	Secretaria de Governo Digital- SGD – Assessoria
		000C – Validação biométrica para Serviços Públicos	Secretaria de Governo Digital- SGD – Assessoria
21CR – Assistência Técnica para Gestão dos Projetos de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação- COOPE/DGE	0000 – Assistência Técnica para Gestão dos Projetos de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação- COOPE/DGE
4641 – Publicidade de Utilidade Pública	Coordenação Geral de Assuntos Corporativos – CGAC	0000 – Publicidade de Utilidade Pública	Coordenação Geral de Assuntos Corporativos – CGAC
4743 – Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais	Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais- SEST	0002 – Coordenação das Empresas Estatais Federais	Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais- SEST
8690 – Fiscalização e Controle do Uso e Ocupação de Imóveis da União	Coordenação-Geral de Fiscalização e Controle de Utilização do Patrimônio – CGFIS	0001 – Fiscalização e Controle do Uso de Imóveis da União	Coordenação-Geral de Fiscalização e Controle de Utilização do Patrimônio – CGFIS
8861 – Gestão e Aprimoramento do Processo de Planejamento e Orçamento	Secretaria de Orçamento Federal-SOF	0002 – Gestão da Tecnologia e da Informação Orçamentária	Coordenação-Geral de Tecnologia e da Informação – SEACO/CGTEC
		0004 – Gestão, Aperfeiçoamento e Disseminação do Processo Orçamentário	Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional – SEACO/CGDIN
		0005 – Elaboração, Monitoramento e Avaliação de Políticas, Planos e Programas de Governo, Gestão e Revisão do Plano Plurianual (PPA)	Subsecretaria de Plano Plurianual da União – SEPPA

25103 – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – SERFB
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
00OQ – Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo	0001 – Contribuição à Associação Iberoamericana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa – AIT	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0002 – Contribuição ao Fórum sobre Administração Tributária – FTA	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0004 – Contribuição ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0005 – Contribuição ao Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e Deslocamento de Lucros – BEPS	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0006 – Contribuição à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários – CMATM	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
2000 – Administração da Unidade	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo	0001 – Funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0002 – Administração da Unidade – RFB	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0005 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		1001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União – Inativos	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
20VG – Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo	0000 – Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Despesas Diversas	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0001 – Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0002 – Sistemas Informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0004 – Modernização e Aperfeiçoamento de Soluções de Tecnologia, Informação e Comunicação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		1001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados – Inativos	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
216H – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo	0000 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
219L – Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo	0000 – Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
2237 – Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo	0003 – Operações de Fiscalização Tributária e Aduaneira	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0004 – Conservação e recuperação das Unidades da RFB	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		2866 – Ações de Caráter Sigiloso	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo

25104 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
2000 – Administração da Unidade	Coordenação-Geral de Admnistração- CGA	0002 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional-CGPD/DGC
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional- CGPD	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Coordenação de Gestão de Pessoas – COGEP/CGPD
		1001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União – Inativos	Coordenação de Gestão de Pessoas – COGEP/CGPD
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional- CGPD	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Coordenação de Gestão de Pessoas – COGEP/CGPD
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Coordenação de Gestão de Pessoas – COGEP/CGPD
		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Coordenação de Gestão de Pessoas – COGEP/CGPD
		1001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados – Inativos	Coordenação de Gestão de Pessoas – COGEP/CGPD

216H – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional-CGPD	0000 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Coordenação de Gestão de Pessoas – COGEP/CGPD
2244 – Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional	Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS- CDA	0001 – Adequação do Ambiente de Tecnologia da Informação	Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação- CGTI/DGC
		0004 – Manutenção de Sistema Informatizado para a Dívida Ativa Previdenciária	Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação- CGTI/DGC

25203 – Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
00OQ – Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica	Superintendência de Relações Internacionais- SRI	0001 – Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR	Superintendência de Relações Internacionais- SRI
		0002 – Contribuição à Organização Internacional das Comissões de Valores – OICV IOSCO	Superintendência de Relações Internacionais- SRI
		0003 – Contribuição à Rede Internacional de Educação Financeira – INFE/OECD	Superintendência de Relações Internacionais- SRI
00PN – Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e seus órgãos vinculados	Superintendência de Relações Internacionais- SRI	0000 – Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e seus órgãos vinculados	Superintendência de Relações Internacionais- SRI
2000 – Administração da Unidade	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD	0002 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD
		1001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União – Inativos	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD
210J – Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários	Superintendência de Planejamento e Inovação- SPL	0001 – Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD
		0002 – Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD
		0004 – Orientação e Defesa aos Investidores (Prodin)	Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores- SOI
		0005 – Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários	Superintendência de Tecnologia da Informação- STI
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD
		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD
216H – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD	0000 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Superintendência Administrativo-Financeira- SAD

25208 – Superintendência de Seguros Privados – SUSEP
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
00OQ – Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica	Coordenação de Relações Institucionais- CORIT	0001 – Contribuição à Associação dos Supervisores de Seguros da América Latina – ASSAL	Coordenação de Relações Institucionais- CORIT
		0002 – Contribuição à Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos – ASSEL	Coordenação de Relações Institucionais- CORIT
		0004 – Contribuição à Associação Internacional de Supervisores de Seguros – IAIS	Coordenação de Relações Institucionais- CORIT
2000 – Administração da Unidade	Superintendência de Seguros Privados- SUSEP	0001 – Manutenção e Desenvolvimento dos Sistemas Informatizados da Superintendência de Seguros Privados	Departamento de Tecnologia da Informação- DETIC
		0003 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão de Pessoas e Documentos- CGPED
		0004 – Adminstração da Superintendência de Seguros Privados	Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio- CGFOP
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal- COGEP	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal- COGEP
20VH – Supervisão, Regulação e Orientação dos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar Aberta	Diretoria Técnica 2- DIR2	0001 – Supervisão dos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar Aberta	Coordenação-Geral de Supervisão de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência- CGSUP
		0002 – Regulação dos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar Aberta	Coordenação-Geral de Regulação Prudencial- CGREP
		0003 – Educação e Orientação sobre os Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar	Coordenação de Planejamento e Controle da Supervisão e Orientação ao Consumidor- COPAC
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal- COGEP	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal- COGEP
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal- COGEP
		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal- COGEP
216H – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal- COGEP	0000 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal- COGEP

25296 – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
00OQ – Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN	0002 – Contribuição ao Fórum Internacional de Acreditação – IAF	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
		0003 – Contribuição à Cooperação Internacional para Acreditação de Laboratórios – ILAC	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
		0004 – Contribuição à Comissão Internacional de Iluminação – CIE	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
		0005 – Contribuição à Cooperação de Acreditação Interamericana – IAAC	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
		0007 – Contribuição ao Conselho Pan Europeu de Certificação Florestal – PEFCC	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
00PN – Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e seus órgãos vinculados	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN	0000 – Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e seus órgãos vinculados	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
2000 – Administração da Unidade	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN	0002 – Gestão Administrativa Geral	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
		0006 – Conservação e recuperação de infraestrutura predial no Inmetro e nos órgãos que compõem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
212H – Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN	0008 – Serviços de Comunicação da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa na Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP – OS	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
214I – Gestão da metrologia legal e de avaliação da conformidade	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN	0003 – Pesquisa Científica em Metrologia, Qualidade e Tecnologia	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
		0004 – Apoio tecnológico às organizações brasileiras	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
		0005 – Apoio ao funcionamento dos mercados	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
214J – Fiscalização em Metrologia e Qualidade	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN	0001 – Custeio das despesas com servidores da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ-I em função de delegação de competência	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
		0002 – Operacionalização da fiscalização em metrologia e qualidade	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN
216H – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN	0000 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional- DPLAN

25297 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
2000 – Administração da Unidade	Diretoria de Administração – DIRAD	0003 – Gestão Administrativa Geral	Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura – CGLI
		0004 – Gestão Administrativa Regional	Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura – CGLI
		0005 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH
		0006 – Gestão da disseminação da Propriedade Intelectual	Coordenação-Geral de Disseminação para Inovação – CGDI
		0007 – Comunicação Institucional	Cooredenação de Comunicação Social – CCOM
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Diretoria de Administração – DIRAD	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Diretoria de Administração – DIRAD	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH
		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH
216H – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Diretoria de Administração – DIRAD	0000 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH
21B2 – Gestão e Modernização dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação	Diretoria Executiva – DIREX	0001 – Gestão da Tecnologia da Informação	Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI
		0002 – Disponibilização de acesso a bancos de dados de informações tecnológicas	Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação da Informação Tecnológica – CEPIT

25298 – Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
2000 – Administração da Unidade	Superintendência Adjunta Executiva-SAE	0001 – Gestão do Parque Lógico Computacional da Suframa	Coordenação-Geral de Modernização e Informática- CGMOI
		0003 – Despesas Gerais da Administração	Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira- CGORF
		0004 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Coordenação Geral de Recursos Humanos – CGRHU
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Coordenação Geral de Recursos Humanos – CGRHU	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Coordenação Geral de Recursos Humanos – CGRHU
210L – Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa	Superintendência Adjunta de Desenvolvimento Regional e Programação Orçamentária – SAP	000B – Concessão de Bolsas para Pesquisa no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA)	Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentaria-CGPRO
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Coordenação Geral de Recursos Humanos – CGRHU	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Coordenação Geral de Recursos Humanos – CGRHU
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Coordenação Geral de Recursos Humanos – CGRHU
		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Coordenação Geral de Recursos Humanos – CGRHU
216H – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Coordenação Geral de Recursos Humanos – CGRHU	0000 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Coordenação Geral de Recursos Humanos – CGRHU

25300 – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
00M6 – Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO	0000 – Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO
2000 – Administração da Unidade	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO	0000 – Administração da Unidade	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO
		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO
4727 – Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO	0000 – Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro	Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento- CGPGO

25301 – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
00OQ – Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO	0005 – Contribuição à Inter-American Statistical Institute – IASI	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO
		0006 – Contribuição à International Association for Official Statistics – IAOS	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO
		0007 – Contribuição à International Association of Survey Statisticians – IASS	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO
		0008 – Contribuição à International Statistical Institute – ISI	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO
2000 – Administração da Unidade	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO	0002 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Gerência de Administração, Planejamento e Orçamento – ENCE/GEAPO
		0003 – Despesas Gerais da Administração	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO
		0005 – Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação	Diretoria de Informática – DI
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Coordenação de Recursos Humanos – DE/CRH
20U5 – Ensino de Graduação e Pós-Graduação em Estatísticas e Geociências	Gerência de Administração, Planejamento e Orçamento – ENCE/GEAPO	0000 – Ensino de Graduação e Pós-Graduação em Estatísticas e Geociências	Gerência de Administração, Planejamento e Orçamento – ENCE/GEAPO
20U6 – Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO	000M – Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos	Gerência de Planejamento e Orçamento – COC/GPO
		000N – Pesquisas, Estudos e Levantamentos Geocientíficos	Gerência de Planejamento e Orçamento – DGC/GPO
		000O – Disseminação de Informações Estatísticas e Geocientíficas	Gerência de Planejamento e Organização – CDDI/GPO
		000P – Consolidação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO
		000Q – Validação das bases cartográficas para o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO
		000K – Pesquisas Conjunturais, Estruturais e Especiais	Gerência de Planejamento e Orçamento – DPE/GPO
20U7 – Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico	Coordenação Operacional dos Censos – COC	0000 – Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico – Despesas Diversas	Coordenação Operacional dos Censos – COC
		0006 – Censo Demográfico 2020	Coordenação Operacional dos Censos – COC
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Gerência de Planejamento e Orçamento – DE/GPO	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Coordenação de Recursos Humanos – DE/CRH
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Coordenação de Recursos Humanos – DE/CRH
		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Coordenação de Recursos Humanos – DE/CRH

25302 – Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
00OQ – Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN	0001 – Contribuição ao Instituto Internacional de Ciências Administrativas – IIAS	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN
		0002 – Contribuição à Associação Internacional de Políticas Públicas (IPPA)	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN
2000 – Administração da Unidade	Diretoria de Gestão Interna- DGI	0001 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Diretoria de Gestão Interna- DGI
		0002 – Despesas Gerais da Administração	Diretoria de Gestão Interna- DGI
		0003 – Programa de Qualidade de Vida no Trabalho	Diretoria de Gestão Interna- DGI
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Diretoria de Gestão Interna- DGI	0001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União	Diretoria de Gestão Interna- DGI
20U9 – Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN	0001 – Desenvolvimento Gerencial da Administração Pública	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN
		0004 – Seminários, oficinas e eventos para disseminação de cultura de inovação	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN
		0006 – Aperfeiçoamento de Carreiras	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN
		0008 – Educação Mediada por Tecnologias	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN
		0009 – Especialização para Servidores Públicos	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN
		000A – Pós-graduação stricto sensu para Servidores Públicos	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN
		000B – Seleção e Desenvolvimento de Pessoas	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Diretoria de Gestão Interna- DGI	0001 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados	Diretoria de Gestão Interna- DGI
		0003 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos	Diretoria de Gestão Interna- DGI

		0005 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos	Diretoria de Gestão Interna- DGI
212H – Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN	0001 – Pesquisa científica e educação executiva mediada por tecnologias digitais com a cogestão da Escola Virtual de Governo – EV.G	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN
216H – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Diretoria de Gestão Interna- DGI	0000 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Diretoria de Gestão Interna- DGI
216R – Desenvolvimento de Iniciativas de Inovação, Estudos, Pesquisas e Publicações	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN	0001 – Iniciativas de Inovação, Estudos, Pesquisas e Publicações	Gabinete da Escola Nacional de Administração Pública – GABIN

25916 – Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
0473 – Honra de Aval decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei nº 9.531, de 1997)	Área de Controladoria- ACO	0000 – Honra de Aval decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei nº 9.531, de 1997)	Área de Controladoria- ACO
20AP – Serviços de Auditoria e Controle	Área de Operações e Canais Digitais- ADIG	0000 – Serviços de Auditoria e Controle	Área de Operações e Canais Digitais- ADIG

71101 – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
0007 – Contribuição à Agência Internacional de Pesos e Medidas – BIPM (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Agência Internacional de Pesos e Medidas – BIPM (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0011 – Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente – GEF (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente – GEF (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0017 – Contribuição à Organização Internacional do Café – OIC (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Internacional do Café – OIC (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0057 – Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI (MEC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI (MEC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0069 – Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa – PANAFTOSA (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa – PANAFTOSA (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0070 – Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0073 – Contribuição à Organização Mundial de Saúde Animal – OIE (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Mundial de Saúde Animal – OIE (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0074 – Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura – FAO (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura – FAO (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0087 – Contribuição à União Postal Universal – UPU (MC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à União Postal Universal – UPU (MC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0089 – Contribuição à União Internacional de Telecomunicações – UIT (ANATEL)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à União Internacional de Telecomunicações – UIT (ANATEL)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
009B – Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – FOCEM (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – FOCEM (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00AT – Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCTI)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCTI)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00B7 – Contribuição à Organização dos Estados Americanos – OEA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização dos Estados Americanos – OEA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00BA – Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00BC – Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares – ABACC (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares – ABACC (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00BG – Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares – CTBTO (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares – CTBTO (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00BU – Contribuição ao Tribunal Internacional do Direito do Mar – TIDM (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Tribunal Internacional do Direito do Mar – TIDM (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00DN – Contribuição Voluntária ao Centro-Sul – CS (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição Voluntária ao Centro-Sul – CS (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00E8 – Contribuição à Organização Internacional para as Migrações – OIM (MJSP)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Internacional para as Migrações – OIM (MJSP)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00F4 – Contribuição ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – Protocolo de Montreal (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – Protocolo de Montreal (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00GT – Contribuição ao Parlamento do Mercosul – PARLASUL (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Parlamento do Mercosul – PARLASUL (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00HE – Contribuição Voluntária ao Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura – TIRFAA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição Voluntária ao Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura – TIRFAA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00LQ – Contribuição Voluntária ao Fundo Internacional para a Diversidade Cultural – FIDC (MINC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição Voluntária ao Fundo Internacional para a Diversidade Cultural – FIDC (MINC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00LS – Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco – CQCT FCTC (MS)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco – CQCT FCTC (MS)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00OP – Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	000A – Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento – AID	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000B – Integralização de Cotas do Novo Banco de Desenvolvimento – NBD	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		MPG2 – Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento – CAF	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		MPG7 – Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		MPG9 – Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos – CII	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00OQ – Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0001 – Contribuição à Convenção para a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens – CMS (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0003 – Contribuição à Comissão Internacional da Baleia – CIB (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0009 – Contribuição à Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da Ibero-América – CAACI (MinC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000A – Contribuição à União Internacional para Proteção de Novas Variedades Vegetais – UPOV (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000D – Contribuição à Corte Permanente de Arbitragem – CPA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000E – Contribuição à Convenção sobre Certas Armas Convencionais – CCAC (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000F – Contribuição à Comissão Internacional Humanitária para o Estabelecimento de Fatos – CIHEF (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000H – Contribuição à Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição – Convenção de Ottawa (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000M – Contribuição à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio – Convenção de Viena (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000N – Contribuição ao Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco – GIECZ (MME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000O – Contribuição ao Grupo Internacional de Estudos do Cobre – GIEC (MME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000P – Contribuição ao Grupo Internacional de Estudos do Níquel – GIEN (MME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000T – Contribuição à Secretaria do Tratado da Antártida – STA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000U – Contribuição à União Geodésica e Geofísica Internacional – UGGI (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000X – Contribuição à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico – ICCAT (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000Y – Contribuição ao Sistema Econômico Latino-Americano – SELA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		000Z – Contribuição à Organização Latino-Americana de Energia – OLADE (MME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0011 – Contribuição à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0012 – Contribuição à Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado – CHDIP (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0013 – Contribuição ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul – IPPDH	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0014 – Contribuição à Organização Internacional do Açúcar – OIA (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0015 – Contribuição à Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional – Convenção de Ramsar (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0018 – Contribuição à Organização Internacional de Metrologia Legal – OIML (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0019 – Contribuição à Organização Iberoamericana de Juventude – OIJ (MMFDH)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001A – Contribuição à União Postal das Américas, Espanha e Portugal – UPAEP (MC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001B – Contribuição ao Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia – CIEGB (MCTI)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001C – Contribuição à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos – CCAMLR (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001D – Contribuição ao Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais – IAI (MCTI)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001E – Contribuição ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa – IILP (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001F – Contribuição ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão – CCIA (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001G – Contribuição à Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001H – Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais – FLACSO (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001I – Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais – FLACSO (MCTI)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001J – Contribuição à Organização para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina – OPANAL (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001K – Contribuição ao Centro Interamericano de Administração Tributária – CIAT (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001L – Contribuição ao Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais – ICCROM (MINC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001M – Contribuição à Comissão Intergovernamental dos Países da Bacia do Prata – CIC (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001N – Contribuição à Organização Hidrográfica Internacional – OHI (MD)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001O – Contribuição ao Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul – COSAVE (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001P – Contribuição ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança – Protocolo de Cartagena (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001Q – Contribuição ao Instituto Internacional pela Unificação do Direito Internacional Privado – UNIDROIT (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001R – Contribuição ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento – CLAD (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001S – Contribuição ao Fundo para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial – FPCI (MINC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001T – Contribuição ao Centro Latino-Americano de Física – CLAF (MCTI)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001W – Contribuição ao Acordo de Conservação de Albatrozes e Petréis – ACAP (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001X – Contribuição à Organização Internacional da Vinha e do Vinho – OIVV (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001Y – Contribuição ao Instituto Italo-Latino-Americano – IILA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		001Z – Contribuição à Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC (MTPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0020 – Contribuição ao Centro Regional para Fomento do Livro na América Latina e Caribe – CERLALC (MINC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0021 – Contribuição à Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas – CPAB (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0023 – Contribuição à Convenção de Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito – Convenção de Basiléia (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0024 – Contribuição à Convenção sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos -Convenção de Roterdã (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0025 – Contribuição à Convenção de Minamata sobre Mercúrio (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0027 – Contribuição à Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-americanos – COMJIB (MJ)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00P3 – Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura – FGIE	Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento- SETO	0000 – Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura – FGIE	Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento- SETO
00RM – Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação – UNCCD (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação – UNCCD (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00RN – Contribuição à Organização Mundial de Turismo – OMT (MTUR)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Mundial de Turismo – OMT (MTUR)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
00RO – Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos – ISBA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos – ISBA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0113 – Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA FCT (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA FCT (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0123 – Contribuição à Organização Marítima Internacional – IMO (MD)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Marítima Internacional – IMO (MD)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0128 – Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0001 – Contribuição Regular à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0002 – Contribuição ao Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Criminais – IRMCT (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
		0005 – Contribuição à Atuação de Missões de Paz da ONU (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0146 – Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial – FPM (MINC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial – FPM (MINC)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0186 – Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional – OACI (MTPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional – OACI (MTPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0190 – Contribuição à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC (MCTI)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC (MCTI)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0218 – Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS (MS)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS (MS)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0221 – Contribuição à Organização Mundial de Saúde – OMS (MS)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Mundial de Saúde – OMS (MS)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0344 – Contribuição à Organização Mundial das Aduanas – OMA (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Mundial das Aduanas – OMA (ME)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0420 – Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia – OMM (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia – OMM (MAPA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0483 – Contribuição à Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0539 – Contribuição ao Fundo Multilateral de Investimentos – FUMIN (MPOG)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Fundo Multilateral de Investimentos – FUMIN (MPOG)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0543 – Contribuição ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola – FIDA (MP)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola – FIDA (MP)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0867 – Contribuição à Secretaria do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Secretaria do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0868 – Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica – OTCA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica – OTCA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0869 – Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0870 – Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0872 – Contribuição à Organização Mundial do Comércio – OMC (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Mundial do Comércio – OMC (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0873 – Contribuição à Organização Internacional do Trabalho – OIT (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Internacional do Trabalho – OIT (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0B64 – Contribuição à Associação Latino-Americana de Integração – ALADI (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Associação Latino-Americana de Integração – ALADI (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0B66 – Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana – SEGIB (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana – SEGIB (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0B73 – Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial – UNIDO (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial – UNIDO (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0B74 – Contribuição à Organização para a Proibição das Armas Químicas – OPAQ (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização para a Proibição das Armas Químicas – OPAQ (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0B75 – Contribuição ao Tribunal Penal Internacional – TPI (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição ao Tribunal Penal Internacional – TPI (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0C37 – Contribuição à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes – Convenção de Estocolmo (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes – Convenção de Estocolmo (MRE)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT
0C39 – Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais – OIMT (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT	0000 – Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais – OIMT (MMA)	Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN/SECINT

71104 – Remuneração de Agentes Financeiros – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
00M4 – Remuneração a Agentes Financeiros	Secretaria de Gestão Corporativa – SGC	0001 – Remuneração às Instituições Financeiras para Administração dos Contratos de Financiamentos destinados à Cafeicultura	Coordenação-Geral do Café – CGCAF/DCA/SPA

		0003 – Remuneração dos Agentes Prestadores de Serviços pelo Recolhimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP	Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária- Digeo
		0005 – Remuneração de Agentes pela Operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação e do Fundo de Garantia à Exportação	Câmara de Comércio Exterior – CAMEX/SECINT
		0006 – Remuneração de Agentes Financeiros pela Operacionalização de Projetos de Apoio à Infraestrutura Econômica e Social na Área de Atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA	Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional – CGDER
		0007 – Remuneração de Agentes Financeiros Pagadores e Operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial	Coordenação-Geral de Gestão de Benefício- SPPT/STRAB/MTP
		0008 – Remuneração de Serviço do Agente Financeiro para Aplicação dos Recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM	Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura- DFDI
		0009 – Remuneração a Instituições Financeiras para Financiamento e Fomento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias na Área de Telecomunicações	Coorednação de Apoio à Gestão- COAGT/CGDT/DEINV/SETEL/MCOM
		000A – Remuneração de Serviço do Agente Financeiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC	Departamento de Fundos de Meio Ambiente- DFMA
		000B – Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário e para Aplicação dos Recursos do Fundo de Terras	Departamento de Gestão do Crédito Fundiário- DECRED/SAF/MAPA
		000D – Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Crédito-Instalação nos Projetos de Assentamentos Criados ou Reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA	Coordenação – Geral de Infraestrutura- DDC
		000F – Operacionalização das Ações de Transferência de Renda e do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania- SENARC
		000K – Remuneração de Agentes Financeiros pela Gestão de Haveres da União	Coordenação-Geral de Execução e Controle de Operações Fiscais – COGEF
		000L – Operacionalização da Liquidação e Renegociação de Dívidas Inscritas na Dívida Ativa da União	Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS -CDA/PGDAU
		000N – Remuneração do Agente Financeiro pela Gestão do Contrato do Programa da Carteira de Saneamento	Coordenação-Geral de Haveres Financeiros – COAFI
		000O – Remuneração de agentes financeiros pela prestação de serviço especial de emissão de cartões para beneficiários do Programa Auxílio Brasil	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania- SENARC

71904 – Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
0026 – Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural	Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.- ABGF	0000 – Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural	Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.- ABGF
216G – Operacionalização do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR	Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF	0000 – Operacionalização do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR	Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.- ABGF

71905 – Fundo de Garantia à Exportação – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
0027 – Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação	Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior – SUCEX/SE-CAMEX/SECINT	0001 – Indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação	Câmara de Comércio Exterior – CAMEX/SECINT
		0002 – Devolução do preço de cobertura	Câmara de Comércio Exterior – CAMEX/SECINT
		0003 – Recuperação de créditos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação	Câmara de Comércio Exterior – CAMEX/SECINT

73101 – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria	0009 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União/Ex-Território de Rondônia	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0010 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União/Ex-Território do Acre	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0011 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União/Ex-Território de Roraima	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0012 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União/Ex-Território do Amapá	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0013 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União/Antigo Estado da Guanabara	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0014 – Assistência Médica e Odontológica de Militares – Complementação da União/Ex-Território de Rondônia	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0016 – Assistência Médica e Odontológica de Militares – Complementação da União/Ex-Território de Roraima	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0017 – Assistência Médica e Odontológica de Militares – Complementação da União/Ex-Território do Amapá	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0018 – Assistência Médica e Odontológica de Militares – Complementação da União/Antigo Estado da Guanabara	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		1001 – Assistência Médica e Odontológica de Civis – Complementação da União – Inativos	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
212B – Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria	0014 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e Empregados/Ex-Território de Rondônia	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0016 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e Empregados/Ex-Território de Roraima	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0017 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e Empregados/Ex-Território do Amapá	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0019 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares/Ex-Território de Rondônia	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0021 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares/Ex-Território de Roraima	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0022 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares/Ex-Território do Amapá	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0024 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos/Ex-Território de Rondônia	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0026 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos/Ex-Território de Roraima	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0027 – Auxílio-Transporte de Civis Ativos/Ex-Território do Amapá	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0034 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos/Ex-Território de Rondônia	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0036 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos/Ex-Território de Roraima	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0037 – Auxílio-Alimentação de Civis Ativos/Ex-Território do Amapá	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0039 – Auxílio-Alimentação de Militares Ativos/Ex-Território de Rondônia	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0041 – Auxílio-Alimentação de Militares Ativos/Ex-Território de Roraima	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
		0042 – Auxílio-Alimentação de Militares Ativos/Ex-Território do Amapá	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
216H – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria	0006 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Extintos Territórios de Rondônia, de Roraima, do Amapá e do Antigo Distrito Fedeal	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria
8567 – Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art.65)	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria	0006 – Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar – extintos Territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP – Assessoria

73901 – Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
00FM – Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI	0001 – Assistência Médica e Odontológica aos Militares do Corpo de Bombeiros do DF e seus Dependentes.	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI
		0002 – Assistência Médica e Odontológica aos Policiais Militares do DF e seus Dependentes.	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI
		0003 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores da Polícia Civil do DF e seus Dependentes.	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI
00NT – Outros Benefícios das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI	0001 – Auxílio-Alimentação aos Militares do Corpo de Bombeiros do DF	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI
		0002 – Auxílio-Alimentação aos Policiais Militares do DF	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI
		0003 – Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Civil do DF	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI
		0004 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Militares do Corpo de Bombeiros do DF	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI
		0005 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Policiais Militares do DF	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI
		0006 – Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do DF	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI
00RS – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos do FCDF	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI	0001 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia do Corpo de Bombeiros do DF	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI
		0002 – Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia da Polícia Militar do DF	Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal- DIOFI

74102 – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
0021 – Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação- COOPE-DGE	0000 – Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação- COOPE-DGE

74201 – Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP – Ministério da Economia
Ação	Unidade Responsável da Ação	Plano Orçamentário	Unidade Responsável do Plano Orçamentário
0461 – Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos – CGRAJ	0000 – Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos- CGRAJ

Diário Oficial da União

Estabelecido acompanhamento da execução orçamentária das ações das LOAs

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