Evento online no STF aborda “Precedentes Obrigatórios e Modulação dos Efeitos da Decisão”

Nesta próxima sexta-feira (17), às 16h, o Supremo Tribunal Federal (STF) promove nova edição do evento virtual SAE Talks, com o tema “Precedentes Obrigatórios e Modulação dos Efeitos da Decisão”. A convidada é a professora Teresa Arruda Alvim, livre-docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

O encontro é aberto ao público com transmissão via plataforma Zoom. Clique aqui para acessar (ID da reunião: 824 964 356 23).

Teresa Alvim também é advogada e autora de diversos livros nas áreas de direito processual civil, administrativo, do consumidor e constitucional, entre eles títulos com comentários ao Novo Código de Processo Civil e o Manual de Direito Processual Civil. Ela já exerceu o cargo de procuradora do Estado de São Paulo e, atualmente, é membro do Instituto Jurídico da Associação Comercial de São Paulo e do Instituto dos Advogados do Brasil.

O evento faz parte do projeto SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo, promovido pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF. Periodicamente, são realizados workshops, seminários e eventos temáticos para intercâmbio de experiências e produção de conhecimento.

EC/CF//AD

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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