Exército fixa metas de desempenho institucional para 2022

PORTARIA – C Ex Nº 1.652, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Fixa as metas de desempenho institucional para o ano de 2022, no âmbito do Exército, para fim de aplicação da Portaria do Comandante do Exército nº 494, de 19 de maio de 2020.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art. 20, incisos I e XIV, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e em conformidade com o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o art. 20, §1º, das Normas para Atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), dos Servidores no Âmbito do Comando do Exército (EB10-N-02.002), resolve:

Art. 1º Ficam fixadas, na forma do Anexo desta Portaria, as metas globais de desempenho institucional para o ano de 2022, no âmbito do Exército, para fim de aplicação da Portaria – C Ex nº 494, de 19 de maio de 2020.

Art. 2º Fica determinado que o Centro de Comunicação Social do Exército realize a divulgação das metas estabelecidas, em anexo, no site institucional do Exército Brasileiro.

Art. 3º Fica revogada a Portaria – C Ex nº 1.441, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA O ANO DE 2022

OBJETIVO ESTRATÉGICO

INDICADOR

RESPONSÁVEL PELO INDICADOR

FÓRMULA

META ANUAL

OEE 01 CONTRIBUIR COM A DISSUASÃO EXTRARREGIONAL

IR 01 – Índice de Operacionalidade da Força Terrestre

COTER

= [(Índice de eficácia na prontidão x 50) + (Índice de Prontidão Logística x 40) + (Índice de Efetivo Existente nas Brigadas x 30)] / 120

80 % de operacionalidade anualmente

OEE 02 AMPLIAR A PROJEÇÃO DO EXÉRCITO NO CENÁRIO INTERNACIONAL

IR 02 – Índice de ampliação da projeção do Exército no Cenário Internacional

5ª SCh EME

= (Incremento médio de efetivação de intercâmbios + Incremento médio de cargos relevantes em organismos internacionais) / 2

100% de desempenho anualmente

OEE 03 CONTRIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A PAZ SOCIAL

IR 03 – Índice de contribuição com o desenvolvimento sustentável e a paz social

COTER

= (Incremento do número de habitantes atendidos pelas parcerias e convênios + Percentual de elaboração do diagnóstico ambiental e patrimonial) / 2

100% de desempenho anualmente

OEE 09 APERFEIÇOAR O SISTEMA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

IR 09 – índice de aperfeiçoamento do SCTIEx

DCT

=[(Índice de contribuição para BID x 6) + (Índice de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de PRODE x 38) + (Índice de modernização laboratorial do SCTIEx x 16) + (Índice de capacitação do corpo técnico x 14) + (Índice de reestruturação do SCTIEx x 8) + (Índice de atualização da normatização do SCTIEx x 18)] / 100

100% de desempenho anualmente

Gen Ex PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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