Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1022 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO À SAÚDE
§ STF determinou, como tutela provisória incidental na
ADPF, que a União adote providências para assegurar a vida, a saúde e a
segurança de povos indígenas.
§ Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não
registrado na ANVISA, se a sua importação estiver autorizada, ele se mostrar
imprescindível ao tratamento e houver incapacidade financeira do paciente.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
§ Norma estadual pode proibir a caça em seu território.
COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
§ São inconstitucionais os dispositivos da Lei nº
10.001/2000 que impõem deveres aos membros do MP no que tange às conclusões da
CPI.
Direito ambiental
PROTEÇÃO DA FAUNA
§ Norma estadual pode proibir a caça em seu território.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
§ A concessão de aposentadoria ao empregado público,
com utilização do tempo de contribuição, acarreta obrigatoriamente o rompimento
do vínculo trabalhista?
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É inconstitucional norma estadual que conceda
incentivo fiscal de ICMS quando todas as etapas de industrialização sejam
realizadas em estabelecimento localizado no próprio Estado.
CONTRIBUIÇÕES
§ ISS integra a base de cálculo da CPRB.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
§ O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei
8.213/91 (grande invalidez) só se aplica para a aposentadoria por invalidez
(aposentadoria por incapacidade permanente), não podendo ser estendido para
outras espécies de aposentadoria.
