Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 849 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
gestação.
em razão de ter desviado recursos públicos da verba parlamentar para pagamento
de pensão alimentícia à filha.
constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do art.
33, § 4º da LD.
ser periciado em investigação.
computador que foi objeto de busca e apreensão.
declarada ilícita não devem ser desentranhadas do processo.
compensação das desonerações de ICMS decorrentes das exportações previstos no
art. 91 do ADCT e na LC 87/96.
a LC de que trata o art. 91 do ADCT.