obrigações contratuais para seguradoras
parlamentar, que imponha atribuições ao DETRAN.
para tratamento de saúde, não tem direito de continuar recebendo a verba de
substituição.
fundamento no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93, para a prestação de serviços de
logística.
na qual a legislação prevê o cabimento de uma ação diversa.