Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 998 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 998 DO STF
Direito Constitucional
LIBERDADE DE
EXPRESSÃO
Viola a liberdade
de expressão a decisão de retirar da Netflix o especial de Natal do Porta dos Fundos
porque seu conteúdo satiriza crenças e valores do cristianismo.
LIBERDADE
PROFISSIONAL
É válida a norma
da CVM que impõe a rotatividade de auditores independentes.
DIREITOS SOCIAIS
Não é possível
atrelar-se ao salário mínimo o valor alusivo a benefício social e os
respectivos critérios de admissão.
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
É possível que
uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional se ficar
demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares e que
esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
É
inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão
público e organização administrativa.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
Lei estadual não
pode prever paridade e integralidade para os policiais civis nem conceder a
eles adicional de final de carreira para que recebam aposentadoria em classe
superior ao que estavam na ativa.
A vedação da SV 37
se aplica tanto para as verbas remuneratórias como também para as parcelas de
caráter indenizatório.
Judiciário não
pode obrigar que o chefe do Poder Executivo encaminhe o projeto de lei para
revisão geral anual dos servidores.
