O Tribunal Superior do Trabalho recebe, até o próximo dia 25/5, inscrições dos interessados em participar como expositores ou ouvintes das audiências públicas em que se discutirá se os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) têm direito aos adicionais de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, e de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços.
A matéria é objeto de recursos afetados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) dentro da sistemática dos recursos repetitivos. O relator dos recursos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, designou as audiências para o dia 15/6, às 9h (adicional de periculosidade) e às 14h (adicional de insalubridade). O objetivo é ouvir interessados, entidades estatais e privadas envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil visando à obtenção de informações úteis à formação do convencimento dos ministros acerca da melhor solução da controvérsia sobre as questões jurídicas tratadas nos recursos.
Os interessados em participar como expositores deverão encaminhar resumo informando o que pretendem explicar e como a exposição enriquecerá o debate para o e-mail irr.insalubridade.fundacaocasa@tst.jus.br ou irr.periculosidade.fundacaocasa@tst.jus.br. Esses esclarecimentos servirão para que o ministro relator analise os pedidos e defira as inscrições. A divulgação da lista de expositores e do cronograma do evento está prevista para o dia 1º/6/2018, conforme consta nos editais de divulgação.
Formulários eletrônicos de inscrição
Audiência Pública às 9h – Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, item I, do TST.
Audiência Pública às 14h – Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 – Ministério do Trabalho).
Editais de convocação
Confira aqui a íntegra dos editais de convocação.
(GS/CF)
Processos: IRR-1086-51.2012.5.15.0031 e IRR-1001796-60.2014.5.02.0382
