Integrante da comissão julgadora, Humberto Martins participa da entrega do Prêmio Innovare


Integrante da comissão julgadora, Humberto Martins participa da entrega do Prêmio Innovare




07/12/2021 14:25
 
07/12/2021 13:18


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta terça-feira (7) da cerimônia ­on-line­ de entrega do Prêmio Innovare, em sua 18ª edição.

Promovida anualmente pelo Instituto Innovare desde 2004, a premiação reconhece as iniciativas que contribuem para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça, nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Justiça e Cidadania, CNJ/Tecnologia e Destaque. O lançamento do Prêmio Innovare 2021 ocorreu em março, em solenidade no STJ.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins (à esq.) afirmou que as iniciativas premiadas demonstram o compromisso do Judiciário com o desenvolvimento do país. | Foto: Lucas Pricken / STJ

Nesta edição, os 634 projetos inscritos foram avaliados por uma comissão julgadora que contou, além do presidente do STJ e de outros integrantes, com os seguintes ministros da corte: Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Cesar Rocha (aposentado).

Judiciário inovador em prol de um país melhor

Em sua participação no evento, Humberto Martins anunciou o resultado da categoria Juiz, vencida pela prática Processo Coletivo Eletrônico, cujo idealizador é o desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).

Segundo o ministro, o êxito de iniciativas inovadoras como essa demonstra o firme compromisso do Poder Judiciário com o desenvolvimento institucional, econômico e social do Brasil, sobretudo diante dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19.

“O sistema judicial brasileiro está cada vez mais unido e engajado em aprimorar a sua capacidade para enfrentar a crescente demanda processual e a complexidade das relações sociais contemporâneas, por meio de soluções inovadoras, com mais rapidez, eficiência e transparência”, afirmou.

Ao longo das 17 edições anteriores do Prêmio Innovare, foram agraciadas 240 práticas – entre mais de 7 mil inscritas –, em diferentes áreas de atuação.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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