O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate nesta semana os Juizados Especiais Criminais (Jecrim), previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei 9.099/1995.

Para discutir o tema, foram convidados o juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Mauro Ferrandin e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Sérgio Araújo Gomes. Na conversa com a jornalista Fátima Uchoâ, os magistrados explicam a Lei 9.099/1995, o trâmite processual no Jecrim e a importância das soluções consensuais nos casos de menor potencial ofensivo.

Diferencial e recursos

De acordo com o juiz Sérgio Gomes, “o ideal dentro dos sistemas de juizados especiais criminais é que se evite a própria instauração do processo. O Jecrim procura resolver o conflito. Ele não está querendo acabar com o processo apenas, mas procura um diferencial a mais, que é resolver aquele conflito humano. Portanto, as penas aplicadas pelo Jecrim são aquelas acordadas pelas partes, priorizando-se sempre as que mais beneficiam as vítimas”.

Outro ponto discutido no programa é a interposição de recursos contra as decisões do Jecrim. Mauro Ferrandin explica o entendimento jurisprudencial sobre o não cabimento de recurso especial ao STJ e a possibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, além de outras hipóteses.

“São cabíveis habeas corpus ou mandado de segurança como sucedâneo recursal e, internamente, se pode falar em alguns agravos, mas a regra principal é a horizontalidade: poucos recursos, na ideia de que ações que tramitam nos juizados especiais criminais devem ter soluções rápidas, sem a necessidade de rediscussão da matéria, justamente para que a justiça seja aplicada com rapidez e eficiência”, destacou o magistrado.

Entender Direito

Entender Direito vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, nas quartas-feiras, às 10h, com reprises nos sábados, às 14h, e nas terças, às 22h. O programa também está disponível no YouTube. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), quinzenalmente, ele é apresentado de forma inédita nos sábados, às 7h, com reprise nos domingos, às 23h.