O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a competência territorial para ajuizamento de ação contra a União em Juizados Especiais Federais. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1426083, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.277), por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. Competência absoluta A discussão envolve a compatibilidade de regra da…
Em março de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acusados de violência doméstica contra mulher devem responder ao processo sem serem beneficiados por medidas como a reparação do dano, a transação penal (acordo com o Ministério Público) e a suspensão condicional do processo, independentemente de a infração se tratar de…
quinta-feira, 18 de outubro de 2012 Amigos do Dizer o Direito, Foi publicada, no dia de ontem, a Lei 12.726/2012, que acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais). O parágrafo único acrescido pela Lei 12.726/2012 possui a seguinte redação: Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) Art. 95. …
quinta-feira, 1 de novembro de 2018 ATUALIZADO para constar valiosa contribuição do Prof. Fernando Gajardoni. Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (01/11/2018) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.728/2018, que altera a Lei nº 9.099/95 para dizer que nos Juizados Especiais a contagem dos prazos também deverá ser em dias…
Entender Direito: na última entrevista da série sobre juizados especiais, magistrados explicam os JEFs MÍDIAS 31/05/2022 08:10 31/05/2022 08:10 30/05/2022 18:58 … Conteúdo da Página O programa Entender Direito traz a última entrevista da série sobre juizados especiais. Os magistrados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Daniela Madeira e Rodolfo Hartmann explicam as…
Para Humberto Martins, criação dos juizados especiais efetivou exercício da cidadania no Brasil 20/05/2022 12:01 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, disse nesta sexta-feira (20), durante o encerramento do 49º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje),…
Entender Direito debate os juizados especiais da Fazenda Pública MÍDIAS 17/05/2022 08:50 17/05/2022 08:50 16/05/2022 19:20 … Conteúdo da Página A nova edição do programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate os juizados especiais da Fazenda Pública. Para discutir o assunto, foram convidados os juízes…
Juizados especiais criminais são o tema da nova edição do Entender Direito MINISTROS 03/05/2022 09:15 03/05/2022 09:15 02/05/2022 20:37 … Conteúdo da Página O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate nesta semana os Juizados Especiais Criminais (Jecrim), previstos na Constituição Federal de 1988 e…
Juizados Especiais Cíveis são o tema da nova edição de Entender Direito MÍDIAS 19/04/2022 09:15 19/04/2022 09:15 18/04/2022 14:43 … Conteúdo da Página No primeiro de quatro episódios sobre juizados especiais, o programa Entender Direito destaca os Juizados Especiais Cíveis (JECs). Os próximos episódios tratarão dos juizados criminais, federais e da Fazenda Pública. Previstos na…
Em posse da nova gestão do Fonaje, Humberto Martins diz que juizados revolucionaram a Justiça JUDICIÁRIO 07/02/2022 15:00 07/02/2022 14:51 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta segunda-feira (7) que a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)…