Justiça Federal do DF deverá analisar pedidos urgentes sobre passe livre interestadual a pessoa com narcolepsia

​A 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deverá analisar um pedido liminar, realizado por pessoa com diagnóstico de narcolepsia, de inclusão no programa Passe Livre Interestadual, coordenado pelo antigo Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, ao analisar conflito de competência entre vara do DF e a Justiça Federal em Campinas (SP).

O programa do governo federal garante a pessoas carentes com deficiência a gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. Entre os beneficiados, estão indivíduos com deficiência física, intelectual, auditiva, visual ou renal.

A narcolepsia provoca distúrbios de sono intenso, que podem ocasionar ataques de dormência profunda a qualquer momento do dia. Todavia, ao realizar o pedido de benefício, a mulher narcoléptica, residente em Jaguariúna (SP), teve indeferido pelo ministério o passe livre, sob o argumento de que o atestado médico apresentado por ela não comprova a deficiência. 

No mandado de segurança, a mulher alegou que a narcolepsia a impede de exercer atividades laborais e, além disso, ela depende de transporte para a realização de acompanhamento médico, mas não possui recursos para fazê-lo por seus próprios meios. A autora também afirmou que, em razão de sua patologia, não tem autorização médica para se deslocar sozinha, precisando de acompanhante nas suas viagens.

Os autos foram distribuídos inicialmente à 8ª Vara Federal de Campinas, que entendeu não ser competente para analisar a ação porque a autoridade cujo ato é questionado – o coordenador do programa Passe Livre Interestadual – tem sede em Brasília. Por isso, o processo foi remetido para a 17ª Vara Federal Cível do DF.

Celerida​​de

Recebidos os autos no Distrito Federal, o juiz suscitou o conflito de competência em razão da orientação do artigo 109, §2º, da Constituição Federal, que faculta ao jurisdicionado a escolha do juízo que lhe seja mais conveniente. Segundo o magistrado, embora o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade sediada em Brasília, as repercussões financeiras serão suportadas pela União, que possui foro e representação em todo território nacional.

O ministro João Otávio de Noronha apontou que, em virtude do pedido de antecipação de tutela recente sem apreciação, era necessário designar um dos juízos envolvidos para decidir as medidas urgentes.

Nesse sentido, o presidente do STJ destacou que o processo foi recebido pela Justiça do DF. Assim, por razões práticas, de celeridade e de economia processual, Noronha considerou recomendável que o autor do conflito de competência (o Juízo do DF) responda pelas questões imediatas da ação, incluindo o pedido liminar.

O conflito de competência terá seguimento no STJ, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. 

Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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