Magistrado não pode fazer análise da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial

Recuperação judicial

A recuperação judicial surgiu
para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação
da situação de crise do devedor, a fim de permitir que a atividade empresária
se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os
interesses dos credores.

A recuperação judicial consiste,
portanto, em um processo judicial, no qual será construído e executado um plano
com o objetivo de recuperar a empresa que está em vias de efetivamente ir à
falência.

Fases da recuperação

De forma resumida, a recuperação
judicial possui 3 fases:

a) Postulação: inicia-se com o pedido de recuperação e vai até o
despacho de processamento;

b) Processamento: vai do despacho de processamento até a decisão
concessiva;

c) Execução: da decisão concessiva até o encerramento da recuperação
judicial.

Juízo falimentar

A Lei n.° 11.101/2005, em seu art. 3º,
prevê que é competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do
principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede
fora do Brasil.

A falência e a recuperação
judicial são sempre processadas e julgadas na Justiça estadual.

Plano de recuperação

Em até 60 dias após o despacho de
processamento da recuperação judicial, o devedor deverá apresentar em juízo um
plano de recuperação da empresa, sob pena de convolação (conversão) do processo
de recuperação em falência.

Este plano deverá conter:

• discriminação pormenorizada dos
meios de recuperação a serem empregados (art. 50);

• demonstração de sua viabilidade
econômica; e

• laudo econômico-financeiro e de
avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente
habilitado ou empresa especializada.

Os credores analisam o plano
apresentado, que pode ser aprovado ou não pela assembleia geral de credores.

Credores são avisados sobre o plano,
podendo apresentar objeções

Após o devedor apresentar o plano de
recuperação, o juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores
sobre o recebimento do plano e fixando o prazo para a manifestação de eventuais
objeções.

Desse modo, os credores serão chamados
a analisar esse plano e, se não concordarem com algo, poderão apresentar
objeção.

O prazo para os credores apresentarem
objeções é de 30 dias.

Se não houver objeção dos credores

Caso nenhum credor apresente objeção ao
plano no prazo fixado, considera-se que houve aprovação tácita.

Nessa hipótese, não será necessária a
convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

Se houver objeção por parte dos
credores

Havendo objeção de algum credor, o juiz
deverá convocar a assembleia-geral de credores para que ela decida sobre o
plano de recuperação apresentado.

A assembleia-geral, após as discussões
e esclarecimentos pertinentes, poderá:

a) aprovar o plano sem ressalvas;

b) aprovar o plano com alterações;

c) não aprovar o plano.

• Se o plano não for aprovado: o juiz
decreta a falência (salvo na hipótese do art. 58, § 1º).

• Se o plano for aprovado: o juiz
homologa a aprovação e concede a recuperação judicial, iniciando-se a fase de
execução. Atenção: no regime atual, o plano de recuperação é aprovado pelos
credores e apenas homologado pelo juiz.

Aspectos
que são analisados pelo juiz para homologação do plano

Como vimos acima, o magistrado é
quem homologa o plano e concede a recuperação judicial. Isso está previsto
expressamente no caput do art. 58 da Lei n.°
11.101/2005:

Indaga-se, no entanto, o
seguinte:

O juiz pode recusar-se a
homologar o plano de recuperação judicial alegando que ele não tem viabilidade
econômica, mesmo já tendo sido aprovado em assembleia e estando formalmente
perfeito? NÃO. Se o plano cumpriu as exigências legais e foi aprovado
em assembleia, o juiz deve homologá-lo e conceder a recuperação judicial do
devedor, não sendo permitido ao magistrado se imiscuir (intrometer) no aspecto
da viabilidade econômica da empresa.

A aprovação do plano pela
assembleia representa uma nova relação negocial que é construída entre o
devedor e os credores. Se os credores aceitaram a proposta e ela preenche os
requisitos legais, não cabe ao juiz indeferir a recuperação judicial.

Além disso, o magistrado não é a
pessoa mais indicada para aferir a viabilidade econômica do plano de
recuperação judicial. Isso porque a análise do possível sucesso ou não do plano
proposto é não é uma questão jurídica propriamente dita, mas sim econômica e
que está inserida na seara negocial da recuperação judicial, o que deve ser
tratado entre devedor e credores.

Cram down é possível; o contrário
não

A Lei permite que o magistrado
conceda a recuperação judicial mesmo tendo o plano sido recusado pela
assembleia. Isso está previsto no art. 58, § 1º e é chamado de cram down. No entanto, o contrário não é
possível, ou seja, o juiz não pode indeferir a recuperação judicial cujo plano
foi aprovado pela assembleia, considerando que isso significaria a quebra
(falência) da empresa, o que vai de encontro com o objetivo da Lei n.° 11.101/2005, que é o de
que reerguer a sociedade empresária.

Controle de legalidade

Assim, podemos concluir que o magistrado
deve exercer o controle de legalidade do plano de
recuperação, analisando se há fraude ou abuso de direito. No entanto, não cabe
a ele fazer controle sobre a viabilidade econômica do plano.

Enunciados 44 e 46 da I Jornada
de Direito Comercial

Vale ressaltar, por fim, que a
decisão do STJ está de acordo com os enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito
Comercial CJF/STJ. Veja:

Resumindo: