PORTARIA Nº 136, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira (SBJC), localizado no Município de Belém-PA.
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 35, inciso VII, e parágrafo único, inciso VIII da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, na Portaria nº 183/SAC-PR, de 14 de agosto de 2014, no art. 4º, inciso II do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e considerando o constante dos autos do Processo nº 00055.000256/2015-76, resolve:
Art. 1º Revogar a atribuição, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, da exploração do Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira (SBJC), localizado no Município de Belém-PA, situada nas coordenadas geográficas 1° 24′ 54” S / 48° 27′ 32” W, a contar de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
