A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, participou, nesta terça-feira (6), de uma palestra no campus Asa Norte do UniCEUB, dentro da programação do Conecta CEUB.
O evento reuniu estudantes de diversos cursos e proporcionou uma reflexão profunda sobre o funcionamento e a importância da Justiça Militar da União (JMU), uma das justiças especializadas do Poder Judiciário brasileiro. Além, claro, de abrir um importante diálogo com as universidades e com os estudantes.
Durante a exposição, a ministra apresentou um panorama histórico da JMU, destacando sua organização e competência, além de defender o escabinato — sistema que prevê a atuação conjunta de ministros civis e militares no julgamento de processos. Segundo ela, essa composição mista reforça a legitimidade das decisões e assegura a pluralidade de perspectivas.
Um dos pontos mais relevantes da palestra foi a crítica à exclusão da Justiça Militar da União do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a Emenda Constitucional nº 45/2004. A ministra lamentou a ausência de representação da JMU no órgão de controle e planejamento do Judiciário, apontando que isso fragiliza o reconhecimento e a integração institucional da justiça castrense.
A ministra também abordou a questão envolvendo a competência da JMU para julgar civis em tempos de paz. Como exemplo, citou casos de estelionato previdenciário, especialmente fraudes envolvendo pensões por morte de militares. “Não se trata de perseguição a civis, mas da proteção ao erário militar e à própria lógica do sistema de previdência das Forças Armadas”, afirmou.
Outro destaque de sua fala foi a agilidade processual da Justiça Militar, que, segundo ela, serve como modelo para outras instâncias e tem um papel essencial na manutenção da disciplina nas tropas. “Somos uma justiça célere e que cumpre a função de orientar e exemplificar para os militares da ativa”, ressaltou.
Ao tratar da natureza das Forças Armadas, a ministra destacou que a palavra “pátria” aparece apenas uma vez na Constituição Federal, no artigo que atribui às Forças Armadas a missão de defendê-la. “Militares têm o dever de matar ou morrer pela pátria. Isso os insere em uma lógica jurídica completamente distinta da civil, com regras especiais”, explicou.
Ela também abordou a ausência de garantias típicas da magistratura para os juízes militares, como a inamovibilidade, justificando que, em tempos de guerra, esses juízes precisam estar prontos para atuar no teatro de operações, acompanhando os batalhões.
A mesa contou ainda com as participações de duas palestrantes: as advogadas Cátia Mendonça e Ana Paula Tavares.
Mendonça ressaltou a ausência do ensino do direito militar nos cursos de graduação em Direito e destacou o imenso campo de atuação profissional na área, considerando o grande número de militares no Brasil.
Ana Paula Tavares, por sua vez, enfatizou o pioneirismo da ministra Maria Elizabeth Rocha como primeira mulher a integrar e a presidir o STM. Ela também chamou atenção para a importância da perspectiva de gênero nos julgamentos e na construção de um Judiciário mais representativo.
O evento reforçou a relevância da Justiça Militar da União e estimulou o debate sobre sua atuação e os desafios institucionais enfrentados. Para os estudantes presentes, a palestra foi uma oportunidade rara de aproximação com uma esfera pouco discutida, mas de grande importância para a compreensão do sistema judicial brasileiro.
