Ministro Fachin mantém prisão preventiva de lobista condenado na Operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 180197, em que a defesa do lobista João Augusto Rezende Henriques, condenado a 15 anos e 8 meses de prisão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais no âmbito da Operação Lava-Jato, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é apontado como operador do antigo PMDB (atual MDB) no esquema criminoso envolvendo a Petrobras.

A custódia cautelar foi decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões monocráticas, negaram pedidos de liberdade apresentados pela defesa. No HC impetrado no Supremo, a defesa alegava, entre outros pontos, não existirem mais os requisitos da prisão preventiva, que, a seu ver, não apresenta contemporaneidade com os fatos atribuídos ao lobista. Também destacava a ausência de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal e o excesso de prazo na custódia.

Fundamentos

O ministro Edson Fachin assinalou que, de acordo com o TRF-4, não houve mudanças nos fatos que levaram à decretação da prisão preventiva. O STJ, por sua vez, destacou a gravidade concreta do crime, caracterizada, entre outros elementos, pela utilização de diversas offshores e contas bancárias criadas em uma pluralidade de locais no exterior, pela elevada soma dos valores envolvidos nas operações pela provável existência de recursos no exterior que podem ser submetidos a novas condutas de dissimulação.

Outro ponto destacado pelo relator foi que o TRF-4, em decisão monocrática, não acatou o pedido de progressão de regime, pois o condenado ainda não reparou integralmente o dano, que era um dos requisitos para a concessão do benefício. Como não houve decisão colegiada, ele frisou que o STF não pode examinar a matéria, pois isso caracterizaria supressão de instâncias (julgar processo que ainda é de competência de outro juízo).

O ministro Edson Fachin não verificou, no caso, flagrante ilegalidade ou anormalidade nas decisões das instâncias inferiores que justifiquem a concessão da ordem de ofício.

RP/CR//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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