Ministro Humberto Martins participa da abertura do Congresso de Gestão Jurídica da OAB do DF


Ministro Humberto Martins participa da abertura do Congresso de Gestão Jurídica da OAB do DF




 
 
20/09/2021 19:36


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta segunda-feira (20) da abertura do IV Congresso de Gestão Jurídica da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF).

Segundo o ministro, embora a advocacia e a magistratura exerçam papéis distintos na administração da Justiça, há muito em comum na gestão jurídica das unidades de trabalho.​​​​​​​​​

Ministro defendeu gestão jurídica eficiente e adequada como forma de fortalecer carreiras jurídicas.

“Ambas possuem a necessidade de gerir as pessoas com quem trabalham e os destinatários dos serviços prestados, denominados ‘clientes’. A otimização da aplicação dos recursos financeiros também é uma necessidade comum, bem como a melhoria contínua dos serviços e da percepção dos destinatários quanto aos serviços prestados”, comentou.

Humberto Martins agradeceu o convite feito pelo presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr, e elogiou a organização do evento, em especial a qualidade técnica dos palestrantes convidados para os três dias de debates on-line.

Serviços jurídicos de qu​alidade

Para o presidente do STJ, a busca incessante por fazer justiça pressupõe a existência de organizações públicas e privadas preparadas para prestar serviços jurídicos de qualidade, mesmo em situações adversas como a que o país vive em decorrência da pandemia.

“Nesse contexto, tenho que inovação é a palavra-chave para superar as dificuldades, implantar novas normas legais e evoluir continuamente, visando ao sucesso da advocacia, atividade essencial à administração da Justiça”, declarou.

Humberto Martins afirmou, ainda, que não se pode perder de vista que uma gestão jurídica eficiente e adequada para a realidade de cada operador do direito é uma forma de fortalecer as carreiras jurídicas.

“Em outras palavras, a gestão administrativa dos diversos aspectos que envolvem a atuação técnica, seja no processo judicial, no processo administrativo ou na atuação não contenciosa, colabora decisivamente para a obtenção do resultado almejado, que é a busca da justiça”, concluiu.

O primeiro dia do evento contou com discussões sobre empreendedorismo na área jurídica, gestão de pessoas e de clientes, saúde mental, cultura organizacional, entre outros assuntos abordados pelos expositores.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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