Ministro remete ao Plenário HC que discute ordem de alegações finais em ação penal com colaboradores

Ministro remete ao Plenrio HC que discute ordem de alegaes finais em ao penal com colaboradores

O ministro Edson Fachin remeteu para julgamento no Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 166373, no qual o ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Mrcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupo passiva e lavagem de dinheiro no mbito da Operao Lava-Jato, pede a anulao da sentena. No despacho, o ministro observa que, para preservar a segurana jurdica e a estabilidade jurisprudencial do Tribunal, a controvrsia, relativa ao prazo sucessivo ou simultneo para apresentao das razes finais por corrus colaboradores e no colaboradores, deve ser analisada pelo Plenrio.

Na sesso de tera-feira (27), a Segunda Turma do STF anulou sentena condenatria proferida pelo juzo da 13ª Vara Federal de Curitiba contra o ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, sob o argumento de cerceamento de defesa, em razo de suas alegaes finais terem sido apresentadas no mesmo prazo conferido aos corrus colaboradores. No HC remetido ao Plenrio, Ferreira alega cerceamento de defesa pelo mesmo motivo.

Relevncia

Fachin explicou que o Regimento Interno do STF (artigo 22, inciso “b”) faculta ao relator a remessa de processos ao Plenrio em razo da relevncia da controvrsia jurdica ou da necessidade de prevenir divergncia entre as Turmas. Nos termos do artigo 129 do Regimento, o relator indicou ainda preferncia para o julgamento do HC.

Leia a ntegra do despacho. 

PR/AD

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