Negada liberdade a torcedor do Fluminense acusado de agressão que resultou em morte de vascaíno

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu nesta quinta-feira (16) um pedido de liberdade de um torcedor do Fluminense acusado de, com outros colegas de uma torcida organizada, espancar torcedores vascaínos, resultando na morte de um deles.

Segundo o Ministério Público, em 1º de novembro de 2015, os integrantes da torcida organizada Young Flu promoveram tumulto e agrediram torcedores do Vasco da Gama na estação de trem de Mesquita, no momento em que os torcedores vascaínos se dirigiam ao Engenhão para assistir ao jogo do Campeonato Brasileiro entre os dois times.

Na denúncia, o MP destacou que os crimes foram cometidos por motivo torpe, consistente em “vingança abjeta e ódio reprimido em razão de as vítimas serem torcedores do Vasco da Gama”.

No habeas corpus, a defesa de um dos torcedores presos alegou excesso de prazo na instrução criminal e solicitou que o acusado aguarde em liberdade o seu julgamento, marcado para 29 de junho de 2020. Ele está preso preventivamente desde abril de 2016.

Caso com​​plexo

Para o ministro João Otávio de Noronha, não há flagrante ilegalidade no caso para justificar a concessão da liminar. Ele destacou a complexidade do caso, envolvendo diversos corréus. Noronha lembrou que, ao analisar o pedido de liberdade, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) o negou sob o fundamento das circunstâncias do caso concreto e da complexidade do processo.

“Assim, tendo em vista a complexidade do feito, com vários corréus e a interposição de recursos, não se verifica, de pronto, o alegado constrangimento ilegal decorrente da duração da instrução processual”, justificou o presidente do STJ ao indeferir a liminar.

O ministro ressaltou que o pedido feito pela defesa na liminar ao STJ se confunde com o próprio mérito do habeas corpus, sendo prudente a análise mais aprofundada da matéria na ocasião do julgamento definitivo.

O presidente do STJ abriu prazo para a manifestação do Ministério Público Federal e, na sequência, o caso seguirá para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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