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temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de
delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015.
Data Venia Dr's e Dra's !
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terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Imagine a seguinte situação adaptada: A “Unidas Rent a Car”, empresa locadora de veículos, alugou um carro para João. Com esse veículo, João foi dirigindo até o Paraguai e, de lá, trouxe na mala diversos produtos importados, sem pagar o imposto de importação. Além disso, trouxe também cigarros importados…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao “Projeto imersão: precedentes na prática”, desenvolvido em parceria com o Supremo Tribunal Federal, nesta segunda (22) e terça-feira (23), com a visita técnica de magistrados, magistradas, servidores e servidoras que atuam nos núcleos de gerenciamento de precedentes do país. O Imersão tem por objetivo promover visitas…
Concessão de liminar satisfativa não gera perda de objeto, define STJ em ação sobre importação de leite com carga radioativa DECISÃO 09/06/2022 08:20 09/06/2022 08:20 08/06/2022 19:13 … Conteúdo da Página Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não…
Presidente do STJ é convidado a participar de ações da Embaixada da Paz INSTITUCIONAL 22/02/2021 18:21 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, recebeu nesta segunda-feira (22) a visita da fundadora da Embaixada da Paz, a atriz e…
terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO EMPRESARIAL ü LEI 13.792/2019: alterou dispositivos do Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. ü LEI 13.818/2019: alterou a forma de publicação dos atos societários prevista na lei das sociedades anônimas. ü LC 167/2019: dispõe…
quinta-feira, 20 de março de 2014 Imagine a seguinte situação hipotética: Paulo, de 17 anos, faleceu em um acidente causado por culpa de determinada empresa. Os pais de Paulo, hipossuficientes, ajuizaram, por intermédio da Defensoria Pública, ação de indenização contra a empresa. Pediram indenização por danos morais e materiais, alegando que o filho ajudava com…