sábado, 7 de maio de 2016


Olá amigos do Dizer o Direito,

Recentemente o STJ aprovou a Súmula 571, que tem a seguinte redação:

Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros
não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como
avulsos.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 27/04/2016, DJe 02/05/2016.

Preparei alguns breves comentários sobre o tema.

Cliquem AQUI para baixar.

Artigo Original em Dizer o Direito

         
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