OAB Paraná promove Simpósio de Direito Militar


O II Simpósio de Direito Militar foi realizado nesta terça (19) e quarta-feira (20), com a participação de advogados, magistrados, membros do Ministério Público e autoridades militares.

O evento, promovido pela Comissão de Direito Militar da OAB/Paraná, presidida pelo advogado Jefferson Augusto de Paula, debateu temas relacionados à Justiça Militar.

O evento foi aberto pelo presidente da Seccional, José Augusto Araújo de Noronha, que deu as boas-vindas aos participantes, destacando a disposição da OAB Paraná em promover reflexões sobre todas as áreas do Direito. “Esta é uma casa plural. Estamos abertos a debater todos os ramos e as diferentes tendências do Direito”, disse Noronha.

O presidente da comissão Jefferson de Paula enfatizou os valores da Ordem dos Advogados e destacou que a realização do simpósio, com a presença de autoridades civis e militares, é a maior prova desse caráter democrático da instituição.

O general Lourival Carvalho da Silva, comandante da 5ª Região Militar, também falou sobre a importância da preservação dos valores democráticos.

“O Direito Militar se enquadra em todo o ordenamento jurídico de nosso país. É talvez um dos expoentes máximos do que é uma democracia. Dentro do Direito Militar há valores intangíveis, muitas vezes desconhecidos da nossa população, mas que norteiam as ações e os procedimentos dos militares. Não há desalinhamento entre as Forças Armadas e a democracia. Esse simpósio é uma das maiores demonstrações desse alinhamento”, afirmou o comandante.

Na cerimônia de abertura, a comissão prestou uma homenagem ao advogado Eurolino Sechinel dos Reis, pelos seus 17 anos de advocacia militar.

Na sequência, foram instalados os trabalhos, tendo como primeiro palestrante o ministro do Superior Tribunal Militar, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que falou sobre a advocacia e a Justiça Militar da União. A segunda palestra foi com o juiz de direito Alexandre Morais da Rosa, sobre “A teoria dos jogos aplicada ao processo penal militar”.

O simpósio fechou os ciclos de debates com os temas “Processo de justificação de oficiais militares: Aspectos gerais e controversos”, com o advogado Jorge Cesar de Assis, e “A controvertida questão dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares”, com o promotor de Justiça Militar, Cícero Robson Coimbra Neves.

Com informações da OAB/PR

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STM - Superior Tribunal Militar

STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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