STF abre inscrições para preenchimento de vagas de conselheiros do CNJ


STF abre inscries para preenchimento de vagas de conselheiros do CNJ


O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, comunicou, por meio de edital publicado nesta tera-feira (16), no Dirio da Justia Eletrnico, a abertura de inscries para membros do Conselho Nacional de Justia (CNJ) em vagas destinadas a desembargador de Tribunal de Justia e a juiz estadual, cujos mandatos se encerram em outubro. O prazo de inscrio de dez dias a partir da publicao do edital.

Os interessados devem encaminhar currculos por meio do portal do STF (www.stf.jus.br/vagacnj). Aps o prazo, a Presidncia do STF colocar os currculos disposio dos ministros e convocar sesso administrativa para a escolha dos nomes. A lista dos magistrados inscritos e os respectivos currculos ser divulgada no site da Corte.

De acordo com o artigo 103-B, incisos IV e V, da Constituio da Repblica, cabe ao STF indicar um desembargador de TJ e um juiz estadual para compor o CNJ, e o procedimento de indicao previsto na Resoluo 503/2013 do STF.

CF/RR

STF - Superior Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

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