Paraná pode cobrar taxa de fiscalização policial


Paran pode cobrar taxa de fiscalizao policial

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3770, ajuizada pela Confederao Nacional do Comrcio (CNC) contra dispositivos da Lei 7.257/1979 do Estado do Paran que instituram a cobrana de taxas pela fiscalizao policial em determinadas situaes. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, legtima a cobrana de taxa por rgos policiais por atividades acessrias ao cumprimento da segurana pblica e da proteo das pessoas e do patrimnio. O julgamento se deu em plenrio virtual.

Segundo a lei estadual, os fatos geradores da taxa de segurana estadual se referem fiscalizao policial em estabelecimentos a fim de verificar o atendimento de condies de segurana para emisso de autorizaes essenciais ao funcionamento do local e realizao de eventos em seu interior.

O ministro explicou, em seu voto, que os servios de policiamento ostensivo e investigativo a cargo das polcias militar e civil dos estados, por se tratarem de servios pblicos individuais, so incompatveis com o financiamento por taxas. No entanto, esses servios no compreendem todas as atribuies definidas por lei aos rgos de segurana pblica. Segundo o relator, embora no seja possvel individualizar e transferir a particulares os custos de servios tpicos de segurana pblica, legtima, por exemplo, a cobrana de taxas para emisso de documentos de identificao, para reboque ou depsito de veculos e para emisso de laudos periciais, entre outros.

O ministro Marco Aurlio ficou vencido.

SP/CR//CF

Leia mais:

04/08/2006 – CNC questiona lei paranaense que instituiu taxa de fiscalizao policial

http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=67511&caixaBusca=N

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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