STM faz entrega de condecorações da Ordem do Mérito nesta quinta-feira. Fernando Pimentel é um dos agraciados


No dia 1º de abril de 2015, a Justiça mais antiga do Brasil completou 207 anos de existência. Na oportunidade, homenageou inúmeras autoridades e personalidades do país, condecorando-as com a Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM).

Nesta quinta-feira (3), o Superior Tribunal Militar vai realizar uma nova solenidade da OMJM. O evento está previsto para começar às 17h e será realizado no Salão Nobre do edifício-sede do STM, em Brasília, com a presença dos agraciados que não puderam comparecer em abril.

Neste ano foram homenageados deputados, senadores, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, ministros de tribunais superiores e jornalistas, entre outros.

Já confirmaram presença o ministro-presidente do TCU, Aroldo Cedraz de Oliveira; o governador do estado de Minas Gerais, Fernando Damata Pimentel; o prefeito de Salvador (BA), Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto; o comandante da Marinha, almirante-de-esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira; o jornalista da TV Globo, Esdras Paiva; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Alves dos Reis Júnior.

Em abril, receberam a comenda, entre outras autoridades, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio José Levenhagen.

OMJM foi criada há 58 anos

Desde 1957, o aniversário da JMU é comemorado com a cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário Militar, que reconhece a contribuição de pessoas e instituições para a promoção dessa Justiça especializada e para o cumprimento de sua missão: “processar e julgar crimes militares definidos em lei, contribuindo para a segurança, a defesa do país e para a paz social”.

As insígnias da Ordem do Mérito também são concedidas aos servidores da Justiça Militar da União (JMU) que tenham se destacado no desempenho de suas atribuições.  Neste ano, 42 servidores de carreira, tanto da primeira instância quanto do Superior Tribunal Militar, tiveram sua dedicação ao serviço público reconhecidas pela instituição.

Profissionais da imprensa interessados em cobrir o evento, devem se credenciar até quarta-feira, 2 de setembro, às 18h, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 3313-9670.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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