Partido pede no Supremo restabelecimento de plebiscito para privatização de empresas públicas gaúchas

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6965, em que questiona a revogação de dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que previam a realização de plebiscito para privatizar a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), o Banco do Estado (Banrisul) e a Companhia de Processamento de Dados (Procergs). O partido pretende, ainda, que seja suspensa, liminarmente, a eficácia de outros projetos de lei que tenham por objetivo a desestatização das empresas.

O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que remeteu o exame da ADI diretamente ao Plenário e requisitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador do Rio Grande do Sul.

A discussão em torno da matéria se iniciou, segundo o PT, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, cujo escopo seria a reestruturação da administração pública por meio da privatização das empresas citadas. A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou a proposição em junho de 2021, resultando na Emenda Constitucional 80/2021 e dando início à tramitação do processo de desestatização da Corsan, que aguarda votação prevista para este mês.

Democracia direta

Na ação, o partido sustenta que a reestruturação e a extinção de sociedades de economia mista são atribuições privativas do governador do estado e que o legislador gaúcho, ao acrescentar os dispositivos revogados na Constituição estadual, buscou concretizar o exercício da democracia direta em temas delicados para a população. A supressão dessa garantia representaria grave retrocesso.

A ausência de proporcionalidade e razoabilidade é outra alegação do PT, que aponta a contradição entre as medidas de isolamento decorrentes da pandemia de Covid-19 e a rápida tramitação da proposta, que aguardava análise há cerca de dois anos.

GT/CR//CF

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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