O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (9), a constitucionalidade de uma lei do Estado de São Paulo que prevê a possibilidade de cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que comercializem produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465. … Ler mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfeiçoou seu entendimento sobre as condições em que empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização por danos morais, se publicarem entrevista em que o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime (calúnia). Com os ajustes, foram definidos critérios … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). O ECF é um dispositivo de automação … Ler mais
Resumo: A 2ª Turma do TST condenou duas empresas de tecnologia a pagar indenização à viúva de um empregado que faleceu, aos 30 anos de idade, num acidente de carro. Ele fazia manutenção e reparos em sistemas de telecomunicação em várias cidades de diferentes estados, o que exigia deslocamentos diários. Na época do acidente, o … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 85. Na decisão, tomada na sessão virtual encerrada … Ler mais
Resumo: Uma animadora infantil em cruzeiros marítimos deve receber indenização por ter sofrido assédio e porque, para ser admitida, teve que fazer exames de HIV e drogas. Ela foi humilhada publicamente pelo chefe em frente à tripulação do navio, passageiros e crianças. Para a 3ª Turma do TST, o assédio se torna mais grave por … Ler mais
[ AVISO DE CHAMADA PÚBLICA nº 1/2019 A Embrapa Pecuária Sudeste abre Chamada Pública, visando a seleção de Empresa(s), para ser parceira do projeto “Desenvolvimento, validação e transferência de tecnologia de sistemas automatizados de ordenha a pasto em sistemas integrados de produção de leite nas condições tropicais”. O Edital e seus anexos estão disponíveis na … Ler mais
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de São Leopoldo e duas empresas do ramo foram condenados por litigância de má-fé em um processo em que a entidade sindical solicitou o arresto de bens das empresas. O Sindicato pretendia, supostamente, garantir recursos para pagamentos de ações trabalhistas ajuizadas contra as gráficas. Entretanto, segundo os desembargadores … Ler mais
As empresas Companhia de Energia Elétrica – Energest S/A e WA Serviços Marítimos Ltda. vão pagar indenização, solidariamente, no valor de R$ 30.000,00 por dano moral coletivo, devido à morte de um mergulhador em serviço. Em vez de ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como de costume, o valor da indenização … Ler mais
Na última sexta-feira (6), o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos obteve despacho favorável da 1ª Vara do Trabalho daquele município em dois processos que questionam a interrupção de requisições de trabalhadores avulsos por três empresas portuárias (processos 0099400-36.2006.5.02.0441 e 0099500-88.2006.5.02.0441). De acordo com a determinação do juiz Thiago … Ler mais