PORTARIA Nº 59, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Confere anuência à concessão da exploração do Aeroporto Governador Carlos Wilson, localizado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha/PE, delegado ao estado de Pernambuco.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, II, “c”, da Portaria MInfra nº 46, de 11 de março de 2021; o § 2º do art. 3º do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011; combinado com o artigo 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no § 2º do art. 6º da Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011; no art. 12 do Anexo da Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014; e considerando, ainda, o requerimento formulado pelo estado de Pernambuco, nos autos do Processo Administrativo nº 50000.018147/2021-67, resolve:
Art. 1º Conferir anuência à concessão da exploração do Aeroporto Governador Carlos Wilson, localizado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha-PE, delegado ao estado de Pernambuco, nos termos da Nota Técnica Nº 79/2021/DPR/SAC e do Ofício nº 60/4SC4/14574/COMAER, de 10 de novembro de 2021.
Art. 2º A anuência prevista no art. 1º limita-se à concessão da infraestrutura aeroportuária civil do mencionado aeródromo, nos termos do disposto no respectivo Convênio de Delegação.
Art. 3º A anuência prevista no art. 1º fica condicionada à adequação dos termos da licitação ao Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha – Rocas – São Pedro e São Paulo que estiver vigente até a data da realização do certame.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO RESENDE PRADO
Substituto
