Portaria reconhece a situação de emergência em municípios do CE, MG, PE e PI

PORTARIA ME Nº 3.125, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV…

DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 803, de 22 de outubro de 2020, que consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 122 Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros…

PORTARIA GM-MD Nº 870, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA SUBSTITUTO, em conformidade com a Portaria GM-MD nº 661, de 9 de fevereiro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, em conformidade com o contido no art. 16…

DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. O…