Presidente do TST defende CLT como instrumento de organização, e não de dominação social

03/05/23 – “Foi a CLT que deu aos trabalhadores brasileiros uma identidade – a carteira de trabalho. Trata-se de prova viva do Direito como instrumento de organização, e não de dominação social”, afirmou, nesta quarta-feira (3), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, na abertura da sessão solene comemorativa aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho. O evento, no edifício-sede do TST, em Brasília, reuniu autoridades dos três Poderes.

O magistrado enfatizou que, há 80 anos, o conjunto de leis teve caráter “vanguardista”, mas que, nos últimos anos, se disseminou no país o discurso da “proteção excessiva”, da “necessidade de flexibilização” e do incentivo ao empreendedorismo para gerar empregos e movimentar a economia. No entanto, segundo ele, o que se visa é o desmonte de direitos sociais consagrados, ao se idealizar uma autodeterminação da força de trabalho onde existe subordinação jurídica “impregnada de resquícios escravocratas”.

Segundo Lelio Bentes, o Direito não pode servir à manutenção de estruturas de poder opressoras, reforçando desigualdades e legitimando a exploração. Ele defendeu, como medida urgente, “em uma sociedade que se pretende democrática”, marcadores identitários para além da classe social, como os de gênero, raça, etnia e orientação sexual. 

Intimidade

Por 35 dos 80 anos de vigência da CLT, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, atuou na Justiça do Trabalho como magistrada, no Rio Grande do Sul e no TST. Ela enfatizou ter escolhido esse ramo como área de atuação justamente pelo apreço que tem pelo Direito do Trabalho e pela CLT.

Mesmo com muitas reformas e ajustes realizados ao longo dos últimos anos, de acordo com a ministra, a legislação trabalhista tem mostrado “extraordinária resiliência” e capacidade de se manter como “ponto de apoio” de mudanças sociais no nosso país. “A CLT depara-se mais uma vez com novos desafios, mas é preciso lembrar que ela está enraizada na Constituição Federal, e seus direitos são agora direitos sociais baseados no princípio da dignidade da pessoa humana”.

Progresso com justiça social

Em nome do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça, Flávio Dino, lembrou que, quando a CLT foi editada, o mundo ainda atravessava o terror do nazi-fascismo e os juízes redigiam sentenças a mão. Seus 80 anos, segundo ele, é a vitória da perenidade sobre a descartabilidade. “Poucas leis resistiram às contingências das várias conjunturas que atravessamos”, afirmou.

Dino observou que, no dia 1º de maio, o governo federal criou um grupo para propor a regulação adequada de novas formas de trabalho, especialmente por meio de plataformas tecnológicas. Segundo o ministro da Justiça, só há progresso com justiça social. “Acima dos algoritmos estão as pessoas, sobre as máquinas estão os trabalhadores, as trabalhadoras, os empresários e as empresárias – o talento humano, que é maior que qualquer outra forma de estruturação de uma sociedade”, concluiu.

Direitos fundamentais

Para o procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos Pereira, a complexidade da tarefa de codificar, de forma sistemática, a legislação trabalhista foi uma demonstração da maturidade da sociedade brasileira, orientada por juristas como Arnaldo Süssekind, Dorival Lacerda, Segadas Vianna, Rego Monteiro e Oscar Saraiva. Segundo Pereira, 80 anos depois, uma nova leitura é necessária, mas sem a precarização de direitos. “Progresso existe com satisfação de direitos fundamentais, sem que se caia no retrocesso social que afete o núcleo duro dos direitos do trabalho”, defendeu. “Se a reforma trabalhista precisa de ajuste, façamos, mas de forma correta, coletiva, participativa, ouvindo a sociedade. Não se pode fazê-la ouvindo só uma fatia da sociedade”.

Dignidade

O primeiro vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo, também defendeu a participação da sociedade no aperfeiçoamento das leis trabalhistas. “Creio em um mundo das relações trabalhistas onde haja um espaço para as evoluções tecnológicas, mas, acima de tudo, que onde as pessoas sejam dignamente tratadas”, afirmou.

Próxima do povo

O advogado Ronaldo Ferreira Tolentino, presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacou que a CLT, apesar de seus 80 anos, continua moderna. “Ao longo do tempo, ela sofreu diversas alterações para acompanhar a evolução da sociedade, mas jamais perdeu sua essência, seus valores e sua principal identidade de carta protetiva, conferidora de direitos”, afirmou. “O trabalhador muitas vezes não sabe escrever seu nome, mas sabe seus direitos básicos – salário, 13º, férias. Dentre as leis que temos, é a mais próxima do povo”. 

Medalha

Também estiveram presentes no evento a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Todas as autoridades presentes no evento receberam uma cópia da CLT e uma Medalha Comemorativa dos 80 anos da CLT.

Selo 

Durante a solenidade, foi lançado um selo comemorativo produzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para marcar os 80 anos da CLT. O presidente da empresa, Fabiano Silva dos Santos, enfatizou que a CLT traz segurança social e desenvolvimento para o Brasil e combate o trabalho precarizado. “Que a CLT continue sendo a base sólida que o país precisa e que o TST continue na sua missão de garantir a justiça social”, afirmou.

Seminário

Ainda dentro das comemorações dos 80 da CLT, o TST realizará, nesta quinta-feira (4), o “Seminário 80 anos da CLT – Dignidade e Justiça Social”. O evento, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), será híbrido, com transmissão a partir das 9h pelo canal oficial do TST no YouTube. 

Entre os temas que serão abordados estão proteção ao trabalho, efetividade dos direitos humanos, democracia, relação de emprego e relações de trabalho no Brasil, além de trabalho doméstico e por aplicativos. 

Veja as fotos da sessão solene desta quarta-feira (3).

Veja a programação completa do evento.

(Juliane Sacerdote/Nathália Valente/Carmem Feijó/CF)