Olá amigos do Dizer o Direito,
O ano de 2014 foi repleto de
importantes novidades legislativas.
importantes novidades legislativas.
A maior parte delas foi comentada
aqui no site.
aqui no site.
Agora em 2015 elas devem ser
bastante cobradas nas provas.
bastante cobradas nas provas.
Que tal, então, revisarmos as
principais leis publicadas no ano passado?
principais leis publicadas no ano passado?
Boa leitura!
RETROSPECTIVA
PRINCIPAIS EMENDAS, LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2014
Lei 12.955/2014: acrescentou o § 9º ao art. 47 do ECA, prevendo
que, nos processos de adoção, deverá ser dada prioridade de tramitação aos
casos em que o adotando for criança ou adolescente com DEFICIÊNCIA ou com
DOENÇA CRÔNICA.
que, nos processos de adoção, deverá ser dada prioridade de tramitação aos
casos em que o adotando for criança ou adolescente com DEFICIÊNCIA ou com
DOENÇA CRÔNICA.
Emenda Constitucional 77/2014: alterou
os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para
estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de
cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea “c”.
os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para
estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de
cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea “c”.
Lei 12.961/2014: alterou a Lei
11.343/2006 prevendo novas regras para a destruição de drogas apreendidas.
11.343/2006 prevendo novas regras para a destruição de drogas apreendidas.
Lei 12.962/2014: alterou o ECA, trazendo regras para facilitar a
convivência da criança e do adolescente com seu pai ou mãe que esteja preso.
convivência da criança e do adolescente com seu pai ou mãe que esteja preso.
Lei 12.964/2014: previu a aplicação de multas administrativas para
o patrão que descumprir os direitos dos empregados domésticos.
o patrão que descumprir os direitos dos empregados domésticos.
Lei 12.965/2014: estabeleceu princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil (“Marco Civil da Internet”).
deveres para o uso da Internet no Brasil (“Marco Civil da Internet”).
Lei 12.966/2014: alterou a Lei de ação civil pública, para incluir,
expressamente, no âmbito de proteção da ACP, a honra e a dignidade de grupos
raciais, étnicos ou religiosos.
expressamente, no âmbito de proteção da ACP, a honra e a dignidade de grupos
raciais, étnicos ou religiosos.
Lei 12.971/2014: alterou artigos do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), incluindo o art. 308.
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), incluindo o art. 308.
Emenda Constitucional 78/2014: acrescentou o art. 54-A ao ADCT, prevendo
que os “soldados da borracha” e seus dependentes, além da pensão mensal que já
é paga normalmente na forma do art. 54, terão direito a uma indenização de 25
mil reais, em parcela única.
que os “soldados da borracha” e seus dependentes, além da pensão mensal que já
é paga normalmente na forma do art. 54, terão direito a uma indenização de 25
mil reais, em parcela única.
Lei Complementar 144/2014: dispõe sobre a aposentadoria do servidor
público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.
público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.
Lei 12.973/2014: promoveu diversas alterações na legislação
tributária federal.
tributária federal.
Lei 12.974/2014: regulou as atividades das Agências de Turismo.
Lei 12.978/2014: acrescentou mais um inciso ao art. 1º da Lei 8.072/90
prevendo que também é considerado como crime hediondo o favorecimento da
prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente
ou de vulnerável, delito previsto no art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º do Código
Penal.
prevendo que também é considerado como crime hediondo o favorecimento da
prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente
ou de vulnerável, delito previsto no art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º do Código
Penal.
Lei 12.980/2014: alterou a Lei 12.462/2011, que institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Lei 12.984/2014: definiu como crime a
discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e
doentes de AIDS.
discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e
doentes de AIDS.
Emenda Constitucional 80/2014: altera
diversos dispositivos constitucionais relacionados com a Defensoria Pública.
diversos dispositivos constitucionais relacionados com a Defensoria Pública.
Lei 12.990/2014: previu cotas para negros em concursos públicos
federais.
federais.
Emenda Constitucional 81/2014: alterou
o art. 243 da CF/88 prevendo que as propriedades rurais e urbanas de qualquer
região do País onde for identificada a exploração de trabalho escravo serão
expropriadas.
o art. 243 da CF/88 prevendo que as propriedades rurais e urbanas de qualquer
região do País onde for identificada a exploração de trabalho escravo serão
expropriadas.
Lei 12.993/2014: alterou o Estatuto do Desarmamento para permitir
que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo.
que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo.
Lei 12.997/2014: acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT para
considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Lei 13.004/2014: alterou a Lei de ação civil pública, para incluir,
expressamente, no âmbito de proteção da ACP, a proteção do patrimônio público e
social.
expressamente, no âmbito de proteção da ACP, a proteção do patrimônio público e
social.
Lei 13.008/2014: alterou o contrabando
e descaminho no CP, prevendo três mudanças principais: a) colocou os crimes em
dispositivos penais diferentes. O descaminho continua previsto no art. 334 do
CP, mas agora está lá sozinho. O contrabando, por sua vez, passa a figurar no
art. 334-A (que foi inserido pela Lei); b) Previu algumas novas condutas equiparadas
ao crime de contrabando; c) a pena do contrabando foi aumentada e passa a ser
de 2 a 5 anos.
e descaminho no CP, prevendo três mudanças principais: a) colocou os crimes em
dispositivos penais diferentes. O descaminho continua previsto no art. 334 do
CP, mas agora está lá sozinho. O contrabando, por sua vez, passa a figurar no
art. 334-A (que foi inserido pela Lei); b) Previu algumas novas condutas equiparadas
ao crime de contrabando; c) a pena do contrabando foi aumentada e passa a ser
de 2 a 5 anos.
Lei Complementar 146/2014: estende a
estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do ADCT
à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de
seu filho.
estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do ADCT
à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de
seu filho.
Lei 13.010/2014: alterou o ECA e estabeleceu que as crianças e os
adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos
físicos ou de tratamento cruel ou degradante (“Lei do Menino Bernardo” ou “Lei
da Palmada”).
adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos
físicos ou de tratamento cruel ou degradante (“Lei do Menino Bernardo” ou “Lei
da Palmada”).
Emenda Constitucional 82/2014: incluiu o § 10 ao art. 144 da CF/88
prevendo que os serviços de segurança viária também fazem parte dos órgãos de
segurança pública.
prevendo que os serviços de segurança viária também fazem parte dos órgãos de
segurança pública.
Lei 13.019/2014: instituiu normas
gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração
pública com organizações da sociedade civil.
gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração
pública com organizações da sociedade civil.
Emenda Constitucional 83/2014: prorroga a Zona Franca de Manaus por
mais 50 anos.
mais 50 anos.
Lei 13.022/2014: instituiu normas gerais para regular as GUARDAS
MUNICIPAIS.
MUNICIPAIS.
Lei 13.043/2014: alterou a execução
fiscal (previsão do seguro garantia e fim da competência delegada).
fiscal (previsão do seguro garantia e fim da competência delegada).
Lei 13.043/2014: alterou as regras da alienação
fiduciária.
fiduciária.
Lei 13.043/2014: tratou ainda sobre uma infinidade de outros temas.
Lei 13.046/2014:
alterou o ECA para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal
capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
alterou o ECA para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal
capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Emenda Constitucional 84/2014: altera o art. 159 da CF/88 para
aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos
Municípios.
aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos
Municípios.
Lei 13.047/2014: promoveu algumas mudanças na Carreira da Polícia Federal.
Lei 13.052/2014: promoveu pequena alteração na Lei de Crimes
Ambientais (Lei 9.605/98).
Ambientais (Lei 9.605/98).
Lei 13.058/2014: alterou alguns artigos
do Código Civil para estabelecer o significado da expressão “guarda
compartilhada” e dispor sobre sua aplicação, estabelecendo que essa espécie de
guarda deve ser a regra geral quando não houver acordo.
do Código Civil para estabelecer o significado da expressão “guarda
compartilhada” e dispor sobre sua aplicação, estabelecendo que essa espécie de
guarda deve ser a regra geral quando não houver acordo.
Lei 13.060/2014: disciplinou o uso dos instrumentos de menor
potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território
nacional.
potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território
nacional.
Lei 13.063/2014: alterou a Lei 8.213/91, para isentar o aposentado
por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a
exame médico-pericial após completarem 60 anos de idade.
por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a
exame médico-pericial após completarem 60 anos de idade.
MP 664/2014: promoveu alterações na pensão
por morte prevista na Lei 8.112/90.
por morte prevista na Lei 8.112/90.
MP 664/2014: promoveu importantes
alterações nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91).
alterações nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91).
MP 665/2014: promoveu algumas alterações nas regras do
seguro-desemprego.
seguro-desemprego.
