Profissional de saúde de Porto Alegre poderá sacar até R$ 5 mil por mês da sua conta do FGTS – CSJT2

Uma profissional da área da saúde poderá sacar até R$ 5 mil por mês da sua conta do FGTS. A decisão, proferida em caráter liminar, a pedido da trabalhadora, é do juiz Guilherme da Rocha Zambrano, da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS).

No requerimento a profissional informou que gasta mais de um terço da sua remuneração apenas com a escola da filha. Também alegou que o pai da criança é músico e, pelo fato de as apresentações musicais estarem proibidas por causa das regras de isolamento adotadas contra a pandemia de Covid-19, não vem pagando a pensão alimentícia para a criança.

Como observou o magistrado na decisão, neste momento é importante a disponibilidade para o trabalho de todos os profissionais de saúde, e como as escolas estão fechadas, a trabalhadora precisa pagar um cuidador para ficar com sua filha enquanto exerce suas atividades profissionais, o que torna ainda mais grave a sua situação financeira.

O juiz ressaltou, no entanto, que embora as alegações sejam verossímeis, não foram anexados ao processo comprovantes dos gastos, como extratos de conta bancária ou recibos de pagamentos do cuidador ou da pensão alimentícia, e também não foi comprovada a alegação de que a Caixa Econômica Federal estaria impedindo os saques do profissional. Diante disso, o magistrado optou por atender parcialmente ao pedido da empregada, que havia solicitado, ao ajuizar a ação, o saque integral dos recursos existentes na sua conta do FGTS.

Fonte: TRT da 4ª Região (RS)    

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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