Programa apoia publicação de autores brasileiros no exterior

PORTARIA PRESI Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2014, resolve:

Art. 1º Abrir o Edital de Chamamento Público para o Programa de Apoio à Tradução e à Publicação de Autores Brasileiros no Exterior, nos termos do art. 3º do respectivo Regulamento do Programa, de 1º de julho de 2021.

Art. 2º Conforme aprovado pela Diretoria Colegiada da Fundação Biblioteca Nacional, autorizar a participação de editoras brasileiras no certame, exclusivamente com vistas à distribuição no exterior de obras referentes à Independência do Brasil, no contexto das comemorações do Bicentenário.

Art. 3º Designar para a Comissão Avaliadora do Programa os seguintes membros:

I. Como presidente, o Coordenador-geral do Centro de Cooperação e Difusão (CCD/FBN); suplente: Fernando Santos Berçot, do CCD/FBN, SIAPE 1179826.

II. Para a Subcomissão de Habilitação:

a) Fernando Santos Berçot, do CCD/FBN; suplente: Victória Milanês Alexandria, CPF 076.119.851-24.

b) Leandro Diniz e Silva, do CCD/FBN, CPF 096.770.457-09; suplente: Rose Dantas Motta da Silva, CPF 014.320.927-23.

III. Para a Subcomissão de Seleção:

a) O Coordenador-geral do Centro de Pesquisa e Editoração (CPE/FBN); suplente: o Coordenador de Pesquisa do CPE/FBN.

b) Francisco Chaves do Nascimento Neto, Coordenador-geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), SIAPE 1717437; suplente: Marcos Vinicius Monteiro da Rocha, Coordenador do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, SIAPE: 3192494.

c) Marcelo Gonzaga de Oliveira, Diretor do Departamento do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, SIAPE 1186871; suplente: Ana Cristina Araruna Melo, Coordenadora-Geral do Livro, Leitura e Economia do Livro, SIAPE 6451624.

d) Adam Jayme de Oliveira Muniz, Chefe da Divisão de Ações de Promoções da Cultua Brasileira, SIAPE 1545161; suplente: Simoni Privato Goidanich, primeira-secretária da Divisão, SIAPE 1181484;

e) Luana Ferreira de Freitas, coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução da Universidade Federal do Ceará (UFC), SIAPE 1331408; suplente: Carlos Leonardo Bonturim Antunes, Professor Adjunto III na UFRGS, SIAPE 2035598.

f) Walter Carlos Costa, Professor Titular aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), SIAPE 1157914; suplente: John Milton, Professor Titular em Estudos da Tradução na FFLCH-USP, CPF 010.590.778-25.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ CARLOS RAMIRO JÚNIOR

Diário Oficial da União

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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