PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, III e VI da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

ANEXO I(Anexo I da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

1

Dados básicos

1.1

Número de inscrição

1.2

Nome

1.3

Nome da mãe

1.4

Situação cadastral

1.5

Data de nascimento

1.6

Data de inscrição do CPF (se houver)

1.7

Data da última operação de atualização

1.8

Sexo

1.9

Ano do óbito

1.10

Indicativo de estrangeiro

1.11

Naturalidade (Município/UF)

1.12

Nacionalidade

1.13

Indicativo de residente no exterior (Regra de tributação)

1.14

Código do País, caso seja residente no exterior

1.15

Nome do País, caso seja residente no exterior

1.16

Nome Social

1.17

Data da Situação Cadastral

2

Localização

2.1

Tipo/Nome Logradouro

2.2

Número da Habitação

2.3

Complemento

2.4

Bairro

2.5

Município

2.6

UF

2.7

CEP

2.8

Unidade administrativa

3

Ocupação

3.1

Ocupação Principal

3.2

Natureza da Ocupação

3.3

Exercício a que se referem a natureza da ocupação e código da ocupação principal

4

Contatos

4.1

Telefone

4.2

E-mail

4.3

DDI (DDD) nº telefone

ANEXO II

(Anexo III da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS

1

Dados da Entidade/Empresa

1.1

Dados Cadastrais

1.1.1

CNPJ base com 8 posições

1.1.2

Nome Empresarial

1.1.3

Natureza Jurídica

1.1.4

Data de Constituição da Entidade

1.1.5

Porte

1.1.6

Capital Social

1.1.7

Código Situação Cadastral

1.1.8

Motivo Situação Cadastral

1.1.9

Data Situação Cadastral

1.1.10

Situação Especial

1.1.11

Data Situação Especial

1.1.12

Número NIRE

1.2

Representante da Entidade no CNPJ

1.2.1

Código de Qualificação Representante

1.2.2

CPF Representante

1.2.3

Nome Representante

1.2.4

Data de Inclusão do Representante

1.3

Integrantes do Quadro de Sócios e Administradores

1.3.1

Código de Qualificação dos Integrantes

1.3.2

Tipo: CPF/CNPJ

1.3.3

Nome do Integrante

1.3.4

Data de inclusão do Integrante

1.3.5

Código País, se estrangeiro

1.3.6

CPF Representante Legal do Integrante

1.3.7

Código da Qualificação Representante Legal do Integrante

1.4

Ente Federativo Responsável

1.5

Operações de Sucessão

1.5.1

CNPJ Sucedida

1.5.2

Código Operação Sucedida

1.5.3

Data Evento Sucedida

1.5.4

CNPJ Sucessora

1.5.5

Código Operação Sucessora

1.5.6

Data Evento Sucessora

2

Dados do Estabelecimento

2.1

Identificação

2.1.1

Indicador Matriz ou Filial

2.1.2

CNPJ do Estabelecimento (14 posições)

2.1.3

Título do Estabelecimento (nome fantasia)

2.1.4

Código Situação Cadastral

2.1.5

Motivo da Situação Cadastral

2.1.6

Data da Situação Cadastral

2.1.7

Data de Abertura do Estabelecimento

2.2

Tipo do Órgão de Registro

2.3

Localização

2.3.1

Tipo Logradouro

2.3.2

Nome/Número Logradouro

2.3.3

Complemento

2.3.4

Bairro

2.3.5

Município

2.3.6

UF

2.3.7

CEP

2.3.8

País, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior

2.3.9

Cidade do Exterior, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior

2.4

Contatos

2.4.1

Telefone (DDD + número)

2.4.2

E-mail

2.5

Atividade Econômica

2.5.1

Tipo de unidade

2.5.2

Forma de atuação

2.5.3

CNAE principal

2.5.4

CNAE secundárias

2.6

Contabilista

2.6.1

Tipo CRC Contador PF

2.6.2

Classificação CRC Contador PF

2.6.3

Nº CRC Contador PF

2.6.4

Sigla UF CRC Contador PF

2.6.5

CPF Contador

2.6.6

Tipo CRC Contador PJ

2.6.7

Classificação CRC Contador PJ

2.6.8

Nº CRC Contador PJ

2.6.9

CNPJ Contador

2.6.10

Sigla UF CRC Contador PJ

ANEXO III

(Anexo VI da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)

CADASTRO SIMPLES NACIONAL

1

Número do CNPJ

2

Data início da opção

3

Data fim da opção

4

Data início MEI

5

Data fim MEI

6

Ocupação Principal

7

Ocupações Secundárias

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Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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