Relatora arquiva ação sobre comercialização de satélite da Telebras para ampliar banda larga


Relatora arquiva ao sobre comercializao de satlite da Telebras para ampliar banda larga


A ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 450, na qual o Partido Democrtico Trabalhista (PDT) pedia a anulao de edital da Telecomunicaes Brasileiras S.A. (Telebras) para comercializao do Satlite Geoestacionrio de Defesa e Comunicaes Estratgicas (SGDC) para promover o Plano Nacional de Banda Larga.

A relatora explicou que, aps a publicao do Edital de Chamamento 2/2017, no houve interessados, e a Telebras firmou acordo direto com a empresa norte-americana Viasat que a autoriza a explorar 100% da banda Ka do satlite brasileiro por prazo indeterminado em todo o territrio nacional. Como o PDT no questionou esse acordo, a ao perdeu o objeto, pois contestava somente o edital.

A ministra Crmen Lcia observou ainda que, de acordo com a Lei 9.882/1999, no ser admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a suposta ofensa a preceito fundamental. No caso, a matria foi objeto da Suspenso de Liminar (SL) 1157, concedida pelo STF contra deciso da Justia Federal do Amazonas que havia suspendido o acordo entre a Telebras e a Viasat. Sobre o mesmo assunto, tramita tambm no Supremo o Mandado de Segurana (MS) 36099, de relatoria do ministro Edson Fachin, que aguarda o julgamento do mrito aps o indeferimento de liminar indeferido.

RP/CR//CF

Leia mais:

28/4/2017 – Partido questiona alienao de uso de satlite lanado para ampliar internet de alta velocidade no pas

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo