Revista de Estudos Constitucionais prorroga até 16/5 prazo para apresentação de artigos

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 16/5 o prazo de submissão de artigos científicos para publicação no dossiê temático “O direito a ter direitos”, do quarto número da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais.

O dossiê será organizado pela professora Andreza Aruska de Souza Santos, diretora do Brazilian Studies Programme da Universidade de Oxford e integrante do Conselho Editorial Internacional da Suprema. A edição tem o propósito de fomentar o debate acerca do acesso a direitos e à justiça, especialmente no atual cenário social, político e econômico.

Diretrizes

As pessoas interessadas terão até as 23h59 do dia 16/5/2022 para enviar seus trabalhos, que devem ser originais e inéditos. As diretrizes para elaboração e envio dos artigos estão no Edital STF/SAE 2/2021, e o envio dos trabalhos deve ser realizado diretamente no site da Suprema.

Avaliação

O artigo é inicialmente analisado pela equipe editorial, para verificação de sua adequação aos requisitos formais e à linha editorial da revista.

Caso admitido, ele será encaminhado a, no mínimo, dois pareceristas, para apreciação sob o método de avaliação duplo-cego por pares (double blind peer review). Esse mecanismo garante o anonimato de pareceristas e autores, possibilitando uma avaliação imparcial. Para tanto, é imprescindível que qualquer tipo de identificação da autoria seja suprimido do documento.

Informações ou dúvidas quanto a temas que não constem na página da revista podem ser obtidas no e-mail [email protected].

 

 

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Fonte STF

STF - Superior Tribunal Federal

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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