STJ – Mantida condenação do Estado de Pernambuco por morte de adolescente torturado por PMs

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão não conheceu de um recurso especial do Estado de Pernambuco, mantendo a condenação do governo para indenizar a família de Zinael Souza em R$ 350 mil em razão de sua morte, ocorrida após abordagem dos policiais militares durante o carnaval de 2006, em Recife.

O fato teve grande repercussão local e ficou conhecido como “Caso Ponte Joaquim Cardoso”. Segundo os autos, os policiais torturaram e espancaram Zinael e outros jovens, e obrigaram o grupo a pular em um rio. Dois jovens morreram por afogamento, entre eles, Zinael, que era menor de idade.

Tanto em primeira quanto em segunda instância, o Estado foi responsabilizado objetivamente pela ação dos policiais. Para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, não restaram dúvidas acerca da responsabilidade dos policiais pela morte dos jovens.

No STJ, o Estado de Pernambuco alegou que o valor fixado como indenização é exorbitante e estaria em desacordo com os parâmetros adotados pelo STJ. O Estado buscou a redução do valor para R$ 100 mil.

Similitude fática

Para o ministro Francisco Falcão, o caso apresenta uma particularidade, já que o juízo de primeira instância definiu o valor de indenização de forma cumulativa, englobando danos materiais e morais.

“Dessa forma, ao englobar os dois tipos de dano em uma só verba, sem fazer a especificação/distinção sobre cada um deles, a hipótese é singular, no que as decisões invocadas pelo recorrente [Estado] como paradigma a tanto não se prestam, já que fazem referência somente aos danos morais, não havendo como viabilizar a caracterização da similitude necessária para o fim pleiteado”, explicou Falcão.

A ausência de similitude fática apontada pelo relator levou ao não conhecimento do recurso especial, mantendo a condenação imposta ao Estado.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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