O Superior Tribunal Militar (STM) realizou, nesta quinta-feira (9), em Brasília, o Seminário Internacional “A Bússola da Justiça Penal” e o lançamento do livro “Princípios de Justiça Penal nos Países e Territórios de Língua Portuguesa”.
O evento, transmitido ao vivo pelo YouTube, reuniu magistrados, professores, pesquisadores e representantes da Justiça Militar da União, em um amplo debate sobre fundamentos e práticas da Justiça Penal no espaço lusófono.
A abertura foi conduzida pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que proferiu a conferência inaugural sobre “O princípio do in dubio pro reo na Justiça criminal nas comunidades de língua portuguesa” — tema também abordado em seu artigo na obra lançada.
Em sua fala, a ministra destacou que o princípio da presunção de inocência é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. “O in dubio pro reo é um consectário lógico da presunção de inocência. Ele assegura que o acusado se presume inocente até a condenação judicial definitiva. Se antes a culpabilidade era a regra, hoje ela é a exceção e, como tal, necessita ser cabalmente provada.”
A ministra também lembrou que o postulado foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992, que promulgou o Pacto de São José da Costa Rica, cujo artigo 8º, item 2, estabelece: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.”
Segundo Maria Elizabeth Rocha, o princípio da presunção de inocência está presente em todas as Constituições dos países de língua portuguesa, configurando uma garantia de eficácia plena. “Não cabe ao denunciado provar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público, ou ao órgão competente, demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do autor. O risco de condenação de um inocente deve merecer muitos e maiores cuidados que o risco da absolvição de um culpado.”
A ministra ressaltou ainda a importância do evento e da cooperação acadêmica entre o STM, a Universidade do Minho (Portugal) e representantes dos nove países de língua portuguesa. “Mais do que um seminário e uma discussão acadêmica, tratamos aqui da integração jurídica lusófona. É uma oportunidade de construir uma rede de saberes, conhecimento e afetos na nossa língua portuguesa — uma grande troca de experiências e vivências jurídicas.”
Painéis e debates
O seminário contou com dois painéis temáticos. O primeiro, moderado pela professora Flávia Noversa Loureiro, abordou os Princípios de Direito Penal, com exposições sobre temas como igualdade, dignidade, fragmentariedade e solidariedade.
Entre os palestrantes, o subprocurador-geral da Justiça Militar, Antonio Pereira Duarte, defendeu a relevância e a permanência da Justiça Militar no Brasil. “Não por acaso é tão longeva a atuação da Justiça Militar. Com toda certeza, tem muitas virtudes, embora também tenha imperfeições. Mas a longevidade é fruto da capacidade de aperfeiçoamento e da atuação ética de juízes da caserna e juízes togados, que decidem com rapidez e rigidez moral.”
O segundo painel, moderado pelo professor Manuel Guedes Valente, tratou dos Princípios do Direito Processual Penal e da Execução de Sanções, com destaque para as exposições sobre celeridade, legalidade e presunção de inocência.
A professora Adriana Maria G. S. Spengler, ao tratar do princípio da legalidade na execução penal, destacou que países que viveram períodos de instabilidade política criaram legislações voltadas ao controle de danos, a exemplo da Lei de Execução Penal brasileira (LEP). “A nossa LEP foi um marco à época de sua edição, mas muita coisa ainda não se concretizou. Uma lei pode ser excelente, mas sem estrutura que a sustente, ela não se efetiva.”
Lançamento de obra internacional
Encerrando o evento, foi lançado o livro “Princípios de Justiça Penal nos Países e Territórios de Língua Portuguesa”, coordenado pelo professor Mário Ferreira Monte, da Universidade do Minho, e pelo juiz-auxiliar da Presidência do STM, Flávio Henrique de Freitas.
Durante a apresentação, o professor Mário Monte ressaltou a importância dos valores compartilhados entre os países lusófonos:
“O respeito à dignidade humana como base do republicanismo é um princípio comum a todos os países de língua portuguesa.”
A cerimônia contou com sessão de autógrafos com os autores e foi encerrada com uma confraternização no Espaço Cultural Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Cherubim Rosa Filho, no edifício-sede do STM.
