Supremo julga inconstitucional lei da Paraíba que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao IPCA
STF - Superior Tribunal Federal
Supremo julga inconstitucional lei da Paraba que vinculava salrio de fiscais da Receita estadual ao IPCA
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Em sesso de julgamento virtual concludo no dia 13 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.438/2007 do Estado da Paraba que fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evoluo da arrecadao e na variao do ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA).
A ao foi ajuizada pelo governador da Paraba, que sustentava que a vinculao das despesas estaduais a um ndice estabelecido por rgo federal fere o princpio da autonomia dos estados. Alegava ainda que o artigo 8º da lei, objeto do questionamento, foi introduzido pela Assembleia Legislativa, que teria invadido rea de competncia exclusiva do Poder Executivo.
Ao analisar o pedido, o ministro dias Toffoli, relator da ao, afirmou que o dispositivo legal, embora inserido em iniciativa de lei destinada a fixar os subsdios pagos a determinadas categorias de servidores do Estado da Paraba, institui, tambm, parmetros a serem observados para fins de elevao dos valores fixados. Com isso, retirou-se do chefe do Executivo a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, em afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituio Federal.
SP/CR//CF
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