Supremo julga inconstitucional lei da Paraíba que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao IPCA

Supremo julga inconstitucional lei da Paraba que vinculava salrio de fiscais da Receita estadual ao IPCA

Em sesso de julgamento virtual concludo no dia 13 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.438/2007 do Estado da Paraba que fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evoluo da arrecadao e na variao do ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA).

A ao foi ajuizada pelo governador da Paraba, que sustentava que a vinculao das despesas estaduais a um ndice estabelecido por rgo federal fere o princpio da autonomia dos estados. Alegava ainda que o artigo 8º da lei, objeto do questionamento, foi introduzido pela Assembleia Legislativa, que teria invadido rea de competncia exclusiva do Poder Executivo.

Ao analisar o pedido, o ministro dias Toffoli, relator da ao, afirmou que o dispositivo legal, embora inserido em iniciativa de lei destinada a fixar os subsdios pagos a determinadas categorias de servidores do Estado da Paraba, institui, tambm, parmetros a serem observados para fins de elevao dos valores fixados. Com isso, retirou-se do chefe do Executivo a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, em afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituio Federal.

SP/CR//CF

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