Suspensa decisão que alterava cálculo da Aneel para compensação de municípios atingidos por construção de reservatórios


Suspensa decisão que alterava cálculo da Aneel para compensação de municípios atingidos por construção de reservatórios




02/09/2021 18:45
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02/09/2021 18:42


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​O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou à autarquia a alteração do cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) paga aos municípios de Pilão Arcado (BA), Tucuruí (PA) e Paranaíta (MT), em razão do alagamento de parte do seu território por reservatórios destinados à geração de energia elétrica.

De acordo com o ministro, a manutenção da liminar poderia causar lesão à ordem pública e representaria indevida intervenção do Judiciário na esfera administrativa, alterando critérios técnicos cuja definição é de responsabilidade do órgão regulador.

O TRF1 concedeu a liminar em ação ajuizada pelos municípios contra a Aneel, sob o argumento de que a agência estaria deduzindo da base de cálculo da compensação os encargos setoriais e os custos de transmissão, com a consequente redução do montante devido.

Para os entes públicos, a Lei 7.990/1989 e o Decreto 3.739/2001 permitiriam a exclusão, da base de cálculo da CFURH, apenas dos tributos e dos empréstimos compulsórios.

Cálculo de compensação realizado há mais de 20 anos

O ministro Jorge Mussi apontou que há, no caso, risco concreto de lesão à ordem administrativa, tendo em vista que a liminar do TRF1 interfere diretamente na compensação financeira prestada aos municípios, cujo cálculo já vem sendo praticado há mais de 20 anos.

Segundo o vice-presidente do STJ, qualquer alteração na forma de cálculo da compensação depende de análise profunda e especializada em relação aos possíveis impactos que a medida pode gerar em todo o sistema.

\”Esse panorama se mostra ainda mais temerário à ordem administrativa diante da possível ocorrência de efeito multiplicador, tendo em vista o número de municípios que se encontram na mesma situação jurídica, o que poderia causar desequilíbrio no setor\”, completou.

Ao sustar os efeitos da decisão do TRF1, Jorge Mussi ainda ressaltou que, como havia entendido o juízo de primeiro grau, o indeferimento da liminar é a medida que melhor resguarda a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assim como a ordem administrativa e econômica.

Leia a decisão na  SLS 2.988.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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