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Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7227, na sessão virtual encerrada em 17/3. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, foi … Ler mais

Parlamentares não podem advogar em nenhuma causa que envolva a Administração Pública

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terça-feira, 3 de outubro de 2017 Incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) prevê determinadas situações em que a pessoa não poderá exercer a advocacia. Tais hipóteses são divididas em dois grupos: INCOMPATIBILIDADE IMPEDIMENTO Trata-se de uma proibição TOTAL. Isso significa que a pessoa não poderá exercer … Ler mais