Senat pode aplicar critérios não objetivos para contratar empregados
Senat pode aplicar critérios não objetivos para contratar empregados Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a…
Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu as Lojas Colombo S.A. – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso fixado em lei estadual. De acordo com os ministros, a União apenas…
Indústria de laticínios é condenada por aplicar “castigos” por mau desempenho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da S.A. Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor contra condenação ao pagamento de indenização a um coordenador de vendas submetido a tratamento humilhante por descumprimento de metas. Ele disse que, além de ter sido chamado de incompetente, foi obrigado a pagar “prendas” vexatórias, como calçar sapato…
Balconista de farmácia receberá adicional por aplicar injeções
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de insalubridade a uma balconista da Raia Drogasil S.A. que aplicava medicamentos injetáveis em clientes. A decisão segue entendimento firmado pelo TST sobre a matéria. Injeção e limpeza Na reclamação trabalhista, a empregada contou que foi contratada como encarregada de loja e,…
Empresas de vigilância de MS não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial
15/03/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de trabalho em regime de tempo parcial para os vigilantes patrimoniais do estado. Segundo o colegiado, devem…
A causa de aumento de pena do § 1º do art. 155 do CP, além de se aplicar para os casos de furto simples (caput), pode também incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º)?
quarta-feira, 17 de agosto de 2022 ESTRUTURA DO FURTO O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do CP, que tem oito parágrafos. Vejamos o que dispõe cada um deles: Caput: furto simples. § 1º: causa de aumento de pena para os casos em que o furto é praticado durante o repouso noturno….
Em caso de embargos de declaração protelatórios, é possível aplicar a multa do art. 538 do CPC e mais a indenização da litigância de má-fé (art. 18, § 2º)?
segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos começar a semana com um julgado interessantíssimo de Direito Processual Civil decidido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo. Imagine a seguinte situação: João, servidor público federal, propôs ação contra a União pleiteando o pagamento de determinada gratificação, tendo sido o…
O Procon pode interpretar as cláusulas de um contrato de consumo e, se considerá-las abusivas, aplicar sanções administrativas ao fornecedor?
terça-feira, 29 de setembro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: Em Belo Horizonte (MG), havia várias reclamações de que o contrato que a empresa de internet “ZET” assinava com seus clientes possuía cláusulas abusivas, que violam os direitos do consumidor. Diante disso, o Procon de Minas Gerais instaurou procedimento administrativo contra a empresa e,…
O juiz pode aplicar medidas cautelares contra vereador, dentre elas a medida de afastamento de suas funções (art. 319, VI, do CPP)?
terça-feira, 13 de fevereiro de 2018 Os vereadores possuem foro por prerrogativa de função? Em regra, não. Os vereadores, em regra, são julgados criminalmente por juízes de 1ª instância. Exceção: a Constituição Estadual pode prever que o Tribunal de Justiça será competente para julgar vereadores. Essa previsão da CE é válida: (…) Não afronta a…