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Presidente do STJ restabelece intervenção no serviço de transporte aquaviário no Maranhão DECISÃO 29/03/2021 19:20   29/03/2021 17:50 … Conteúdo da Página ​​Por vislumbrar grave lesão à ordem pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido do Estado do Maranhão para restabelecer a intervenção no serviço público de transporte … Ler mais