Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos
sexta-feira, 3 de abril de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que: • promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS); • criou um auxílio emergencial para trabalhadores autônomos. No outro post, analisamos as modificações promovidas na Lei nº 8.742/93. Agora, iremos tratar … Ler mais