O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta terça-feira (23) o aprofundamento das investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da fraude em certificados de vacinação contra a covid-19. Conforme a decisão, a Polícia Federal (PF) deverá esclarecer se Bolsonaro apresentou um cartão da vacinação ao entrar nos Estados Unidos,…
terça-feira, 8 de agosto de 2017 Títulos de crédito O título de crédito é um documento por meio do qual se prova que existe uma obrigação entre o(s) credor(es) e o(s) devedor(es), nos termos do que ali está escrito. O conceito tradicional de título de crédito foi dado há décadas por um jurista italiano chamado…
Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste DECISÃO 18/05/2021 07:25 18/05/2021 07:25 17/05/2021 19:51 … Conteúdo da Página No contrato de factoring, a faturizada (cedente) não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula eventual disposição contratual nesse sentido e inválidos os títulos de crédito…
Suspensa sanção que impedia a Bahia de receber aval da União para financiamento com o BID O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União suspenda as sanções impostas ao Estado da Bahia que impedem a contratação de empréstimo, no valor de US$ 40 milhões de dólares, com o Banco…
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples intimação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao…
A submissão de créditos oriundos de aval ao processo de recuperação judicial de sociedade empresária depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação,…
Um motorista que aderiu a acordo judicial resultante de uma ação coletiva do sindicato de trabalhadores e, um ano depois, ajuizou ação trabalhista individual, teve seu pedido negado na Justiça do Trabalho. A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRJ) acompanhou a decisão de primeira instância que acolheu a coisa julgada…
Pulverizao area de inseticida contra mosquito Aedes aegypti precisa de aval de autoridades sanitria e ambiental, decide STF O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sesso desta quarta-feira (11), julgou parcialmente procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592 para conferir interpretao conforme a Constituio Federal ao artigo 1º, pargrafo 3º, inciso IV, da…