Cabe à Justiça do Trabalho julgar processo de ex-empregado do CREA de MT
Cabe à Justiça do Trabalho julgar processo de ex-empregado do CREA de MT Com informações do CSJT
Cabe à Justiça Federal julgar violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outro país, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e em outros países. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 702362, em sessão virtual encerrada no dia 18/12, com repercussão geral reconhecida (Tema 580). Caso concreto O caso envolveu…
Não cabe prisão civil do inventariante em razão do inadimplemento do espólio
sábado, 11 de janeiro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, As questões envolvendo “pensão alimentícia” são muito importantes tanto na prática forense como nos concursos públicos. Hoje vamos enfrentar o seguinte tema: caso o alimentante (devedor de alimentos) morra, o espólio continuará tendo a obrigação de pagar? E se houver descumprimento da obrigação,…
Cabe recurso administrativo contra a prova oral nos concursos da magistratura?
quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Resolução 75/2009-CNJ Os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura são regidos pela Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que traz regras sobre todas as etapas do certame, inclusive sobre a prova oral. Prova oral Segundo a Resolução, a prova oral deverá ser prestada em sessão pública,…
Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral
terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: João decidiu alienar seu imóvel para Pedro. Para tanto, foram até um tabelionato de notas e ali foi lavrada uma escritura pública na qual João aliena o bem a Pedro. Isso, contudo, não é suficiente. Será necessário, ainda, fazer o registro desta escritura pública…
Cabe reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site
domingo, 1 de abril de 2018 A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: A revista “VEJA RIO” publicou uma reportagem na sua edição impressa e também no site. João, mencionado na matéria, sentiu-se ofendido e ajuizou ação pedindo a retirada da reportagem do site, além de indenização por danos morais. O juiz da…
Não cabe oposição em ação de usucapião
quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Para que possamos entender melhor o tema, é importante fazer uma revisão sobre a ação de usucapião e também a respeito da oposição. USUCAPIÃO Conceito Usucapião é… – um instituto jurídico por meio do qual a pessoa que fica na posse de um bem (móvel ou imóvel) – por…
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que mantém ou exclui o litisconsorte?
terça-feira, 30 de abril de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João comeu um iogurte e passou mal. Diante disso, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a fabricante do iogurte e contra o supermercado onde ele foi adquirido, em litisconsórcio passivo. Em contestação, a supermercado arguiu sua ilegitimidade passiva pedindo a…
Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo
sexta-feira, 31 de julho de 2020 O que é a reclamação? Reclamação é uma… – ação – proposta pela parte interessada ou pelo MP – com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado: a) a competência de um tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior); b) a…
Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de federação esportiva?
sexta-feira, 18 de março de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João, profissional de Educação Física, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Federação Sergipana de Ciclismo, que impôs uma sanção desportiva contra o autor. O juiz concedeu a segurança determinando que o impetrado anule a sanção imposta. O TJ manteve a sentença….